ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal... e higiene do trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos …
Artigo 166 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho
A responsabilidade de fiscalização e gestão do contrato administrativo da administração pública nas contratações emergenciais.
_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm https://www3.tst... deste pequeno artigo se dá com a questão do uso de EPI, visto sua previsão nos arts. 1……
A Obrigatoriedade de Fornecimento e Uso de EPI’s em Tempo de Pandemia
, está no Art. 166 da CLT e NR6. Todos os equipamentos de proteção individual ou coletivo é dever do empregador... de trabalho, com fundamento legal no Art. 483 , alínea c da CLT , no qual …
Rescisão Indireta em função do não fornecimento de equipamento de proteção individual dentro do panorama da pandemia do Coronavírus (covid_19).
poderá pleitear o rompimento do vínculo contratual. Este rol está previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho... Constitucional nº 45, a prescrição aplicável é a trabalhista, de 5 …
TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000949-27.2018.5.02.0444 • 4ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
indenizado e FGTS com 40%. Tendo em vista o disposto no art. 114 , inciso XIII, da CF/88, art. 43 da Lei 8.212 /91 e art... produzir prova documental acerca: a) do regular fornecimento ( CLT , art. …
TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0011024-66.2019.5.03.0061 • Vara do Trabalho de Itajubá do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Inteligência dos artigos 14 e 15 do CPC. Este processo foi distribuído....TST. No laudo técnico pericial de fls. 148/183, o Eng. Luiz Roberto M……
TRT5 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000164-69.2018.5.05.0195 • 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
a disposição contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da condição...º do art.790, da CLT: " 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes …
TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000640-36.2018.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
, em caso de eventual omissão na norma consolidada, aplica-se à execução trabalhista a Lei nº 6830/80 e, somente em caso..., a execução é regida pelo art. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do …
TRT6 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001602-64.2015.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
a aplicação do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Pleiteou o seu retorno ao trabalho, em função compatível com a sua condição... que a empresa ré não vem efetuando os depósitos de FGTS em sua conta …
Andamento do Processo n. 0003003-21.2020.5.12.0060 - PAP - 22/01/2021 do TRT-12
Andamento do Processo n. 0003003-21.2020.5.12.0060 - PAP - 22/01/2021 do TRT-12 Processo Nº PAP- 0003003... ou das suas eventuais consequências jurídicas, consoante § 2º do art. 382 do CPC . …