Art. 166 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
pelo empregado" (artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho), tem -se que, atualmente, os empregadores, em regra, vêm.../93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92... da Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que o empregador comprove o ...
º do artigo 71 da Consolidação e da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 437 do C. Tribunal Superior do Trabalho... registros do certificado de aprovação do Ministério do Trabalho (CLT, arts. 157, I, 166 e 167; Portaria nº 3.214/78, NR-6...) Intimado(s)/Citado(s): - RODOLFO NUNES BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ...
do § 4º do artigo 71 da Consolidação e da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 437 do C. Tribunal Superior do Trabalho... registros do certificado de aprovação do Ministério do Trabalho (CLT, arts. 157, I, 166 e 167; Portaria nº 3.214/78, NR-6...) Intimado(s)/Citado(s): - INTERCEMENT BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JU...
HASSEN JESUS Juiz do Trabalho Sentença Processo Nº HoTrEx-1001684-84.2018.5.02.0048 REQUERENTE GREGS SERVICOS DE BUFFET...Pg. 7281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019 III – DISPOSITIVO: Ante o exposto.... Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC,...
, por força do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão...: REFORMA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. O procedimento previsto nos artigos 855-B...Pg. 7284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...
em processos contenciosos, por força do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido artigo, verifica...Pg. 7295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019 Conforme os termos da petição..., nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT . Foram também observados ...
contenciosos, por força do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido artigo, verifica...Pg. 7297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019 SENTENÇA I - RELATÓRIO: GD MEVIS... voluntária, conforme petição inicial. Os autos foram distribuídos à 5ª Vara do T...
a que se refere o disposto no artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho ou a adoção de técnicas de proteção..., observado o disposto no artigo 195 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho . Art 5º Os empregados... foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (...
prejudiciais à saúde do trabalhador. Aponta violação dos artigos 166 da CLT . Colaciona arestos. Sem razão. O único aresto... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. Preenchidos os requisitos gerais... aos juízes velar pela rápida solução do litígio, in verbis: -Art. 765. Os Juízos...
ao que ditam as regras de segurança do trabalho e especificamente em observância ao art. 166 da CLT, que estipula...-60.2011.5.04.0231 (que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e determinou...(s)/Citado(s): - RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n...