Art. 166 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
, nos termos do art. 95 do RITST. Recurso interposto sob a égide do CPC /73 e anteriormente à Lei nº 13.015 /2014. É... prescricional previsto no art. 7º , inc. XXIX , da CF/88 . Alterado o contrato de trabalho quanto à vantagem não prevista em lei... a esse respeito), tampouco na jurisprudência consolidada do c. TST (...
DO TRABALHO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°. 0000027- 35.2016.5.20.0003 PROCESSO Nº. 0000027-35.2016.5.20.0003... Público do Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno... a redução da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º, da CLT) no horário...
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Nos termos dos arts. 166 e 167 da CLT combinado com a NR-6 da Portaria nº 3.214/78... que, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução n.º 221, de 21/06/2018, do Colendo TST, "o art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º... de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face de a hip...
de consequência, do dever constitucional de manter um ambiente de trabalho sadio e equilibrado (art. artigo 200, VIII da CF... e revogou o art. 16 de Lei n. 5.584/70. Com isso há de se entender que não mais vigora no âmbito processual trabalhista... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº...
. da NR6 do MTE. O artigo 279 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015, adotada.... No que toca ao percentual deferido, verifica-se que que a Lei nº 13.467/17 incluiu o art. 791-A que prevê... Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido p...
de trabalho (art. 20 da Lei 8213 /91). Neste mesmo sentido é a Súmula 378 do c. TST: "Estabilidade provisória. Acidente... do trabalho. I- E constitucional o art. 118 da Lei 8.213 /91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12... a doença profissional ou a doença do trabalho - art. 20 da Lei 8....
da Lei nº 13.467/2017 quanto aos contratos de trabalho que tiveram início antes de sua vigência, o que se deu em 11.11.2017... introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho em vigor, sendo certo, porém, que devem ser... e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Adema...
acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.467 /2017 quanto aos contratos de trabalho que tiveram início antes de sua vigência... a ideia de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467 /2017 não se aplicam aos contratos de trabalho em vigor... do laudo pericial produzido no processo nº 300-70.2018.5.06.0411, ante a s...
das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Ademais, os artigos 166 e 167 CLT são bem claros ao disporem que a empresa.... FUNDAMENTAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467 /2017 Com o escopo de se evitar controvérsias ao longo da marcha... processual, afigura-se relevante que este Juízo declare seu entendimento acer...
de segurança e saúde do trabalho, pois, consoante dispõe o Art. 157, I, CLT: é dever do empregador cumprir e fazer cumpriras... aos artigos 157, inciso II, 162 e 166 da CLT. O descumprimento da conduta legalmente prescrita já é a confirmação... de indenizar. O acidente de trabalho (onde se enquadra também a doença pro...