Artigo 166 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho

Contrarrazões - TRT03 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Gerdau Acominas

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS -MG Autos de n° Reclamante/Recorrido: Reclamada/Recorrente: GERDAU AÇOMINAS S/A , já qualificado, comparece à presença deste ínclito Juízo, por seus…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Gerdau Acominas

AO JUÍZO FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS -MG Autos de n° Reclamante/Recorrido: Reclamada/Recorrente: GERDAU AÇOMINAS S/A , já qualificado, comparece à presença deste ínclito Juízo, por seus…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra BRF

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) Processo: TRT: 07020-2014-322-09-00-08 CNJ: Reclamante: Reclamada: BRF S.A. , Engenheiro de Segurança do…

Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra BRF

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) Processo: TRT: 07020-2014-322-09-00-08 CNJ: Reclamante: Reclamada: BRF S.A. , Engenheiro de Segurança do…

Manifestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Etros Promocoes

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 39a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N° ETROS PROMOÇÕES LTDA - ME, ja qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, de vidamente…

Recurso - TRT04 - Ação Indenizado - Efeitos - Rot - contra Multimolas Industria de Molas

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seus procuradores signatários, à…

Recurso - TRT04 - Ação Indenizado - Efeitos - Atord - contra Multimolas Industria de Molas

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seus procuradores signatários, à…

Prova Emprestada - TRT09 - Ação Horas In Itinere - Atord - contra Usina de Acucar Santa Terezinha

PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PARANÁ LAUDO TÉCNICO PERICIAL INSALUBRIDADE REFERÊNCIA 0000643-12.2012.5.09.0567 00687-2012-567-09-00-5 PARTE AUTORA PARTE RECLAMADA USINA DE AÇUCAR…

Contraminuta - TRT17 - Ação Horas Extras - Rot - contra Reframax Engenharia e Arcelormittal Brasil

EXM°. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Processo n° REFRAMAX ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista…

Prova Emprestada - TRT20 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Rot - de Ultra SOM Servicos Medicos contra Hapvida Assistencia Medica

Tribunal Regional do Trabalho - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0001686-33.2017.5.20.0007 em 18/06/2018…