Artigo 166 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho

TRT11 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0001962-03.2014.5.11.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal... e higiene do trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos …

A responsabilidade de fiscalização e gestão do contrato administrativo da administração pública nas contratações emergenciais.

_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm https://www3.tst... deste pequeno artigo se dá com a questão do uso de EPI, visto sua previsão nos arts. 1…

A Obrigatoriedade de Fornecimento e Uso de EPI’s em Tempo de Pandemia

, está no Art. 166 da CLT e NR6. Todos os equipamentos de proteção individual ou coletivo é dever do empregador... de trabalho, com fundamento legal no Art. 483 , alínea c da CLT , no qual …

Rescisão Indireta em função do não fornecimento de equipamento de proteção individual dentro do panorama da pandemia do Coronavírus (covid_19).

poderá pleitear o rompimento do vínculo contratual. Este rol está previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho... Constitucional 45, a prescrição aplicável é a trabalhista, de 5 …

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000949-27.2018.5.02.0444 • 4ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

indenizado e FGTS com 40%. Tendo em vista o disposto no art. 114 , inciso XIII, da CF/88, art. 43 da Lei 8.212 /91 e art... produzir prova documental acerca: a) do regular fornecimento ( CLT , art. …

TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0011024-66.2019.5.03.0061 • Vara do Trabalho de Itajubá do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Inteligência dos artigos 14 e 15 do CPC. Este processo foi distribuído....TST. No laudo técnico pericial de fls. 148/183, o Eng. Luiz Roberto M…

TRT5 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0000164-69.2018.5.05.0195 • 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

a disposição contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da condição...º do art.790, da CLT: " 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes …

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000640-36.2018.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, em caso de eventual omissão na norma consolidada, aplica-se à execução trabalhista a Lei 6830/80 e, somente em caso..., a execução é regida pelo art. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do …

TRT6 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001602-64.2015.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91. Pleiteou o seu retorno ao trabalho, em função compatível com a sua condição... que a empresa ré não vem efetuando os depósitos de FGTS em sua conta …

Andamento do Processo n. 0003003-21.2020.5.12.0060 - PAP - 22/01/2021 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0003003-21.2020.5.12.0060 - PAP - 22/01/2021 do TRT-12 Processo PAP- 0003003... ou das suas eventuais consequências jurídicas, consoante § 2º do art. 382 do CPC . …