Artigo 166 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01020384920175010226 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102038-49.2017.5.01.0226 (ROT) RECORRENTE: MATUSALEM SAMUEL JUNIOR, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: MATUSALEM SAMUEL JUNIOR, DEGRADE SIGN LETREIROS LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021642-92.2016.5.04.0014

Acórdão: 0021642-92.2016.5.04.0014 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010884-21.2019.5.03.0097 MG 0010884-21.2019.5.03.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010884-21.2019.5.03.0097 (RORSum) RECORRENTES: 1 - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.- USIMINAS 2 -…

Andamento do Processo n. 0000111-48.2020.5.23.0056 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000111-48.2020.5.23.0056 RECLAMANTE EDEVALDO JOAO DE FRANCA ADVOGADO ENIELSON GUIMARAES CAMPOS(OAB: 5302-B/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI(OAB: 172111/SP)…

Andamento do Processo n. 0010702-54.2018.5.15.0091 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010702-54.2018.5.15.0091 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE DURATEX S.A. ADVOGADO FABIANA DE SOUZA DIAS(OAB: 169467/SP) ADVOGADO RUY WILIAM POLINI JUNIOR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010702-54.2018.5.15.0091 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010702-54.2018.5.15.0091 Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE DURATEX S.A. ADVOGADO FABIANA DE SOUZA DIAS(OAB: 169467/SP) ADVOGADO RUY WILIAM POLINI JUNIOR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010527-73.2021.5.15.0085 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010527-73.2021.5.15.0085 AUTOR LUCINEIDE ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RÉU IBER-OLEFF BRASIL LTDA RÉU OMEGA ALIMENTACAO E SERVICOS…