Artigo 166 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho

Página 2165 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

a fornecer (art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho), a especialidade da atividade poderia ser afastada somente... da exposição ao agente nocivo para caracterização do tempo especial de trabal…

Página 18055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

. Em nível infraconstitucional, Consolidação das Leis do Trabalho dispõe ser devido adicional de insalubridade... de dispositivo expresso de lei ( CLT , art. 195 ), deve ser feita por médico ou …

Página 18057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

tempus regit actum. Limitação da condenação Após a vigência da lei n.º 1.3467 /17, nas ações perante a Justiça do Trabalho..., Consolidação das Leis do Trabalho dispõe ser devido adicional de …

Andamento do Processo n. 0010518-19.2019.5.15.0009 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212... pelo qual indefiro a compensação. Jornada de trabalho Tratando-se de …

Andamento do Processo n. 0010518-19.2019.5.15.0009 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... da Consolidação das Leis do Trabalho , que restringe a eficácia liberatória da …

Andamento do Processo n. 0010972-33.2018.5.15.0009 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

da lei n.º 1.3467 /17, nas ações perante a Justiça do Trabalho, os pedidos devem ser liquidados, estando o valor da causa... de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Em nível …

Andamento do Processo n. 0010972-33.2018.5.15.0009 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

a vigência da lei n.º 1.3467 /17, nas ações perante a Justiça do Trabalho, os pedidos devem ser liquidados, estando o valor... de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Em nível …

Andamento do Processo n. 0010838-69.2019.5.15.0009 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

art. 840 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo qual, sendo escrita, a reclamação deverá conter... de saúde, higiene e segurança do trabalho. Em nível infraconstitucional, Consolida…

Andamento do Processo n. 0010838-69.2019.5.15.0009 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

trabalhista estão presentes no art. 840 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo qual, sendo escrita, a reclamação... Após a vigência da lei n.º 1.3467 /17, nas ações perante a …

Página 18452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

expresso de lei ( CLT , art. 195 ), deve ser feita por médico ou engenheiro do trabalho, mediante laudo pericial... , no seu art. 7º , XXII , elevou a categoria de direito fundamental dos trabalhado…