Art. 166 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2885020175090656

da(o) §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que se afaste... 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012610720165020433

. Alegação (ões): violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 791-A ; Código de Processo Civil de 2015... das Leis do Trabalho , artigo 191 ; artigo 166 . Consta do v. Acórdão: "1. Do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2494720165120028

de demonstrar dissensão pretoriana válida (art. 896, "a", da CLT e Súmula 337 do TST). Duração do Trabalho / Horas Extras... a Súmula 126 do TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17013820165170001

em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467..., porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215713720145040022

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021571-37.2014.5.04.0022 (ROT) RECORRENTE: ANA CRISTIANI FREITAS ANDRADE... de matéria passível de decretação de ofício pelo tribunal, conforme …

Andamento do Processo n. 1000392-67.2018.5.02.0435 - ROT - 21/02/2020 do TRT-2

EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/12/2019... -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/01/2020 - id. 92c5c13). …

Andamento do Processo n. 1001907-81.2017.5.02.0465 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

, aplico o previsto no art. 6º da Instrução Normativa TST 41, de 21/6/2018: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação... do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". …

Andamento do Processo n. 0000249-47.2016.5.12.0028 - AIRR - 21/02/2020 do TST

dissensão pretoriana válida (art. 896, "a", da CLT e Súmula 337 do TST). Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação... o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297 do Tribunal …

Andamento do Processo n. 0000288-50.2017.5.09.0656 - AIRR - 21/02/2020 do TST

(fls./Ids. 3664d9b e 18995af). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis...): contrariedade à(ao): item III da Súmula 90 do Tribunal Superior do T…

Andamento do Processo n. 0001701-38.2016.5.17.0001 - AIRR - 21/02/2020 do TST

. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões.... Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto …