Artigo 166 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Redistribuição de aprovações burocráticas emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10087-49.2015.5.09.0863

Agravante: MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA Advogada :Dra. Vera Maria Barbosa Costa Agravado : IVETE LIMA DA SILVA Advogado :Dr. Jadyson Jonatas dos Santos GMEV/AKN D E C I S A O Junte-se a Petição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 231-78.2016.5.09.0652

Agravante e Agravado : ODETE APARECIDA CARNEIRO Advogado :Dr. André Fernando Pretto Paim Advogada :Dra. Káthia Raquel Ruppenthal Agravante e Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11203-71.2016.5.03.0136

Agravante: ADILSON ESTEVES DE SOUZA Advogado :Dr. Gabriel Arbex Valle Agravado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado :Dr. Ricardo Lopes Godoy GMJRP/lbm/pr D E C I S A O PROCESSO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 302-66.2015.5.12.0059

Agravante: LENITA FRANCISCO Advogado :Dr. Alexandre Lando Pinheiro Agravado : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Advogado :Dr. Regiane Soprano Moresco GMACC/m/ D E C I S A O Trata-se de agravo de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020206-71.2018.5.04.0841

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. A natureza indenizatória que caracteriza a reparação do dano moral é assegurada pelo próprio texto constitucional e, por isso, no âmbito do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001209-03.2019.5.02.0434

Agravante: VERZANI & SANDRINI LTDA. Advogado :Dr. Dhiego Tadeu Rijo Moura Agravado : CESAR ANTONIO TAVARES Advogada :Dra. Karina Marcos de Moura Dias Agravado : BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20059-48.2019.5.04.0861

Recorrente : MUNICÍPIO DE SAO GABRIEL Procuradora:Dra. Solange Regina Pereira Silveira Recorrida : VIVIAN EGLAINE CABREIRA MARQUES SILVEIRA Advogado :Dr. Thiago Sebastian Pellenz Silva Advogado :Dr. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1094-73.2017.5.17.0006

Agravante e Recorrente: SIDINEI PEREIRA DE SOUZA Advogado :Dr. José Irineu de Oliveira Advogada :Dra. Grasiele Marchesi Bianchi Agravado e Recorrido : NASCIMENTO PREMOLDADOS LTDA Advogado :Dr. Luana …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11568-57.2015.5.15.0062

Agravante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA Advogado :Dr. Rodrigo de Souza Rossanezi Advogado :Dr. Osvaldo Ken Kusano Agravado : EVALMIR APARECIDO MARTINS Advogado :Dr. Márcio Antônio Eugênio Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20308-06.2017.5.04.0752

Recorrente: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA Advogada :Dra. Roslaine Smaniotto Recorrido : ELISANDRA CRISTINA NEIS Advogado :Dr. Luís Leonardo Girotto Recorrido : MUNICÍPIO DE SANTA ROSA …