Art. 133 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 133. Havendo decisão confirmatória do auto de infração por parte do CONAMA, o interessado será notificado nos termos do art. 126 .
Parágrafo único. As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei.

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Dezembro de 2019

, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal 6.514 de 22.07.2008, e que será concedido o desconto de 30... pelo Decreto n° 181 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Dezembro de 2019

de infração, como determina o Parágrafo Único, Art. 133 do Decreto Federal 6.514 de 22.07.2008, e será concedido..., como determina o Parágrafo 3º, Art. 3º do Decreto 1285 de 30/11/2017, e …

Andamento do Processo n. 5414934.32.2017.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 22/11/2019 do TJGO

estabelecidos no artigo 9º do Decreto Federal 6.514/08, (parecer jurídico 164A/2014 visto no evento 1, arquivo 20... os parâmetros do Decreto Federal 6.514/08, a Constituição Federal e a …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Novembro de 2019

, Art.133 do Decreto Federal 6.514 de 22.07.2008, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme... atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como …

Página 355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

para reduzir a multa imposta. Por fim, o art. 133, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 prevê a correção monetária..., procedida a autuação do infrator com observância às disposições contidas no …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04149343220178090051

a multa imposta. Por fim, o art. 133, parágrafo único, do Decreto 6.514/08 prevê a correção monetária de multa... para apuração destas infrações entre outras providências, seguindo os parâmetros …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50302222920154047100 RS 5030222-29.2015.4.04.7100

no que dispõe o artigo 3º, II e IV, e no artigo 35, IV, do Decreto 6.514/2008. 2. Considerando que os atos... reproduzido pelo art. 4º do Decreto 6.514/08), o qual estabelece os critérios …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para...), com fulcro no artigo 52 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o …

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 4 de Novembro de 2019

, como determina oParagrafo Unicoo, Art. 133 3 do Decreto Federal 6.514 4 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para... serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Outubro de 2019

pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina oParagrafo Unicoo, Art. 133 3 do Decreto Federal 6.514... FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, CONFORME ARTIGO 325 § 8º INCISO III DO RICMS, …
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