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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 864008920085090671

. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. CONTRADITA... promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, visto que a decisão recorrida foi publicada anteirormente a sua vigência.... Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 95, ...

Andamento do Processo n. 0011441-83.2017.5.03.0030 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

, conforme artigo 6º, § 1º da Lei 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Preliminar - Ilegitimidade... com dezenas de empregados, tudo em harmonia com o disposto no artigo 165, Caput e parágrafo único da CLT..., da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 381/TST), até o efetivo pagamento (Súmula...

Pg. 7163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

que as relações jurídicas são regidas pelas normas que com elas são contemporâneas, conforme artigo 6º, Caput e §1º da Lei 4.657..., tudo em harmonia com o disposto no artigo 165, Caput e parágrafo único da CLT. Desde o advento da Constituição da República... da CR/88, pelo que não poderia ser dispensado. A previsão c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210678720165040401

(CLT, art. 165, parágrafo único), ônus processual do qual se desincumbiu a reclamada. Nego provimento. 2. Adicional... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021067-87.2016.5.04.0401 (RO) RECORRENTE: ADROALDO DIONISIO DE ALMEIDA... faltas injustificadas, que autoriza a extinção do contrato de trabalho por...

Andamento do Processo n. 0008571-88.2018.5.15.0000 - MS - 09/11/2018 do TRT-15

, da Lei 12.016/2009. No mesmo prazo, deverá o impetrante juntar cópia integral da reclamação trabalhista principal. Cite... interessada (R.I., art. 249, § 1º), e, após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250... DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação MA...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

dos motivos elencados no art. 165 da CLT, que autorizassem a dispensa do trabalhador, valendo conferir o inteiro teor... do quanto disposto no art. 165, § único, da CLT, determino a notificação da Reclamada para que comprove, em 05 (cinco) dias, a existência... de qualquer dos motivos mencionados no art. 165, caput, d...

Pg. 2934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/11/2018

RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho refere... do art. 165 da CLT tal sistemática ao menos para o caso de justa causa aplicada ao cipeiro estável. No caso dos autos, é...Pg. 2934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/11/2018

a indenização substitutiva do período de estabilidade provisória. Ora, a própria Consolidação das Leis do Trabalho, no... parágrafo único do art. 165, é expressa no sentido de que "ocorrendo a despedida" dos titulares da representação...Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/11/2...

Andamento do Processo n. 1000008-82.2018.5.02.0701 - RTSum - 31/10/2018 do TRT-2

da justiça gratuita. À análise. A Lei 13467/2017, ao alterar a redação do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho... único do artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se que fornecer a terceiro dados de login no sistema... de membro da Cipa, como preceitua o caput do artigo 165 da Consolidaçã...

Pg. 5371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

não estava obrigada a agir deste modo conforme preceitua o parágrafo único do artigo 165 da Consolidação das Leis... do artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. O fornecimento de senha e dados de login nos sistema da Reclamada a terceiro... mau procedimento por parte da Reclamante nos termos do artigo 482, alí...

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