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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018

o parágrafo único do art. 165 da CLT tal sistemática ao menos para o caso de justa causa aplicada ao cipeiro estável...Pg. 1998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/08/2018 40% do FGTS, além da entrega... à reclamante do aviso prévio indenizado de 33 dias, 1 período de férias vencidas ...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/08/2018

semanais remunerados e feriados incluso ao salário mensal, conforme previsão instituída na Lei 605/49, as horas extras..., por ser membro titular da CIPA, estava amparado pelo disposto nos arts. 164, §3º e 165, § único da CLT, e no art. 10, II... nos arts. 164, §3º e 165, § único da CLT, e no art. 10, II, "a" das D...

Andamento do Processo n. 0016727-78.2018.5.16.0019 - IAFG - 10/08/2018 do TRT-16

da dispensa, mas na própria reclamação ajuizada pelo empregado (parágrafo único do artigo 165 da CLT). Os artigos 165... de disciplinamento próprio, inserto no parágrafo único, do art. 165, da CLT, o qual imputou ao empregador o ônus de comprovar... por seus pares para a CIPA conta com a garantia provisória no emprego...

Pg. 2062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/08/2018

pelo empregado (parágrafo único do artigo 165 da CLT). Os artigos 165, 494 e 853 da CLT, ao tratarem da matéria, não exigem... emprego (artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT e do artigo 165 da CLT), o que obsta a sua dispensa arbitrária..., disciplinar ou econômico, no período legalmente coberto pela garantia (art...

Andamento do Processo n. 0000630-06.2018.5.12.0054 - RTSum - 09/08/2018 do TRT-12

empregados, situação que, ante o disposto no Parágrafo Único do art. 165 da CLT, também inviabiliza o deferimento...Andamento do Processo n. 0000630-06.2018.5.12.0054 - RTSum - 09/08/2018 do TRT-12 Processo RTSum- 0000630... DE PLASTICOS S A Intimado(s)/Citado(s): - ISON MARTENDAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

Andamento do Processo n. 0000277-60.2018.5.17.0010 - RTSum - 09/08/2018 do TRT-17

. CONTROVÉRSIA. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho refere-se exclusivamente ao atraso no.... 1º da lei 7.115/83 e analógica do art. 4º da lei 1.060/50, já que a menção à justiça do trabalho no art. 2º dessa última..., as competências anteriores também estarão prescritas a partir ...

Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/08/2018

ao empregador, valendo ressaltar que é essa a posição do c. TST, na Súm. 212, bem como prevê o parágrafo único do art. 165... anteriores também estarão prescritas a partir de 01/12/19. Assim, acolho o requerimento e decreto a prescrição parcial...Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17...

Pg. 3104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/08/2018

o disposto no Parágrafo Único do art. 165 da CLT, também inviabiliza o deferimento do requerido neste momento. Assim, não...(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTOrd- 0001169-40.2016.5.12.0054 RECLAMANTE GILMAR PEREIRA JUNIOR ADVOGADO...Pg. 3104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região T...

Pg. 38257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

, mas realmente, necessidade - tal como dispõe o artigo 165 , parágrafo único , da CLT . Mantenho. Das diferenças...Pg. 38257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018 de antecipação dos efeitos... 6119311) no fato de que a jornada de trabalho do reclamante era de 180 horas. No entan...

Pg. 38262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018

o artigo 165 , parágrafo único , da CLT . Mantenho. Das diferenças salariais A reclamada justifica a inobservância...Pg. 38262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/08/2018 Logo, considerando a ausência... de 2016, reconheço o direito à garantia de emprego pelo reclamante até 31/03/2017...

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