Art. 132 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 132. Após o julgamento, o CONAMA restituirá os processos ao órgão ambiental de origem, para que efetue a notificação do interessado, dando ciência da decisão proferida.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081235681 RS

que se perfectibilizaram nos termos dos arts. 126 , 132 e 133 do Decreto Federal 6.514 /2008 e arts. 117 a 119 da Lei... de multa administrativa, considerada crédito não tributário, é de cinco …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081168445 RS

que se perfectibilizaram nos termos dos arts. 126, 132 e 133 do Decreto Federal 6.514/2008 e arts. 117 a 119 da Lei 11.520/2000. Cogitar... que estejam presentes os pressupostos processuais, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079413845 RS

nos termos dos arts. 126, 132 e 133 do Decreto Federal 6.514/2008 e arts. 117 a 119 da Lei 11.520/2000. Cogitar-se-ia... entre os artigos 14 e 85, §§ 8º e 11, do referido Estatuto Processual, e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076377159 RS

EU Nº 70076377159 (Nº CNJ: 0002927-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ANULATÓRIA de AUTO DE INFRAÇAO AMBIENTAL. AVIAÇAO AGRÍCOLA. FEPAM. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PRESUNÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076377159 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. FEPAM. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IRREGULARIDADES NÃO …

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Junho de 2015

.. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE . . . TÉRMINO DE VÍNCULO DE SERVIDOR . Ato: MEMO Nº. 124945/2015-GEINFRA/CLA/DILAP Término de vínculo: 19/06/2015 Tipo: DISTRATO A PEDIDO…

Página 209 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 9 de Abril de 2014

Amortização e Exaustão; 6.5 Inventário; 7. Escrituração na Administração Pública: 7.1. Conceito; 7.2. Plano de Contas; 7.3.Sistema Contábil: 7.4. Formalidades do registro contábil; 7.5.Escrituração…

Página 5 da Caderno 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Fevereiro de 2014

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 644152 NOTIFICAÇÃO Nº 57558/CONJUR/2013 À C F DE SOUSA CEZAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS Endereço: RODOVIA BR 010, KM 39, S/N, VILA LIGAÇÃO CEP: 68.633-000 - Dom Eliseu-PA…
Termo/Assunto relacionado