DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012099-11.2017.5.15.0051 (RO) RECORRENTE: ODAIR CARIOLATTO... II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 10. Até que …
Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10020715720175020041
. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 165. - ADCT, art. 10, II, 'a'. Para se adotar... Público do Trabalho, na forma do art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1884220145010521
do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte... da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101292520155090661
PRÉVIA DA TRANSCENDÊNCIA Conforme o art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame..., da Constituição Federal e 543, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do T……
Andamento do Processo n. 0000507-04.2019.5.09.0071 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-9
desta decisão, tendo aplicação imediata a denominada Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17). Diante da sucumbência recíproca...-se obstaculizando o direito de ação, constitucionalmente …
Andamento do Processo n. 0001730-52.2017.5.20.0007 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20
, e nos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam... 2016/2017, consoante se verifica dos ID b4f320a. E, embora os artigos…
Andamento do Processo n. 0001730-52.2017.5.20.0007 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20
4f320a. E, embora os artigos 10, inciso II, alínea "a", do ADCT e 165, da CLT confiram estabilidade temporária... em que se permite a quebra da estabilidade, nos termos do artigo 165, da CLT. Logo, …
Andamento do Processo n. 0011163-86.2018.5.15.0071 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15
), valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º... do artigo 354 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 43 …
Andamento do Processo n. 0011635-17.2018.5.15.0062 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15
do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RR 906005220075080106 90600..., nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009, …
Página 253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 20 de Setembro de 2019
nos termos do art. 165 da CLT e da Lei n 9.029/95. Aduz que a estabilidade que se extrai da Súmula n. 443 do TST não encontra... em doença ocupacional e consequente estabilidade, conforme disposto …