Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
NÚMERO ÚNICO: 5000734-53.2020.4.03.6139 POLO ATIVO ITAMAR DE GOES ADVOGADO(A/S) DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ | 197054/SP OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº…
EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa VARA FEDERAL DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. , brasileiro, solteiro, Vigilante, inscrito no CPF/MF sob n° , RG n° ES, , PIS n° , nascido em 25/09/1982,…
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c83343c proferido nos autos. Vistos, etc. Encaminhem-se os autos a MM. Juíza vinculada, ao término das suas férias regulares, para…
RECLAMANTE MARCOS RICARDO PADILHA DE SOUZA ADVOGADO LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES(OAB: 42122/RS) RECLAMADO TASSINARI RETIFICA DE MOTORES LTDA. - ME ADVOGADO CLEONILDA JUSTINA COPETTI(OAB: 26853/RS)…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ____VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO. , brasileiro, em união estável, Marítimo, portador do documento de identidade N° ,…
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Fls.: 2 TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel João Pessoa - CEP: - Tel EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE…
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RemNecRO 0024698-66.2020.5.24.0005 JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO…
PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 21 Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20020-010, RJ. PROCESSO nº…