Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT13 • ATOrd • Membro de Cipa • 0000293-15.2020.5.13.0023 • 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

em nenhuma lista de candidatos dos dois pleitos. Em conformidade com o artigo 10, II, letra a, do ADCT, artigo 165 da CLT...Inteiro Teor. ATOrd 2931520205130023 4ª Vara do Trabalho de Campina …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100685-28.2017.5.01.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

decisão serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8.212/91 e no art... do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c ar…

TRT5 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0001470-41.2016.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

-se que a reclamada no aviso prévio não motivou a rescisão contratual das hipóteses do artigo 165 da CLT. Desta maneira, e ficou... tipificada a dispensa arbitrária prevista no artigo consolidado

TRT5 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0001470-41.2016.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei ... da Autora não foi arbitrária, pois se baseou em motivos econômico- …

TRT2 • ATOrd • Membro de Cipa • 1000316-72.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de Trabalho, estando legalmente coberto pela garantia de emprego inserta no art. 165, da CLT e 10, II, a, do ADCT, da CF/88...". A contribuição previdenciária é encargo do empregador e do …

TRT2 • ATOrd • Período do Afastamento - Reintegração • 1000999-18.2016.5.02.0252 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

salarial incidirão contribuições sociais calculadas mensalmente na forma do art. 43, § 3º da Lei 8.212 /1991 e imposto... do inadimplemento (art. 39 da Lei 8.177 /1991), aplicando-se o índice …

TRT1 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0101009-62.2019.5.01.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de trabalho teve início em 07/03/2001, não têm aplicação as normas de direito material promovidas pela Lei 13.367/2017... Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n…

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001055-45.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de sua candidatura até um ano após o término do mandato, nos termos do art. 10, II, "a" do ADCT c/c art. 165 da CLT. No caso... os requisitos do art. 14 §§ 1º e 2º da Lei 5584/70, na forma das S. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020052-29.2018.5.04.0461

: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 22/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...) art (s). 165 da CLT . - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de …

TRT10 • 0000007-69.2020.5.10.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

trabalhista (Lei 13.467/2017), aplicam-se os termos do novo dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue.... JUSTIÇA GRATUITA A Lei 13.467/2017 alterou a disciplina da …