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26 de maio de 2017
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/05/2017

das Leis do Trabalho, artigo 163; artigo 165. A recorrente entende que cabe a reforma do julgado, para que seja excluído...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação... pela estabilidade de cipeiro garantida pelo art. 165 da CLT. Consta ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/05/2017

que o artigo 165 da CLT é muito claro ao estabelecer que apenas os titulares da representação dos empregados nas CIPA...Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/05/2017 A Reclamada, em contrarrazões (ID... a reclamada. O documento anexado pelo reclamante (ID 1cdd982 - Pág. 1) prova...

Pg. 291. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

/64, Quadro Ane-xo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n. 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n..., por força do art. 190 da CLT, coma redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada coma edição da Norma... e Emprego (art. 68, 4º); e (c) a eliminação da referência primeira aos parâmetr...

Pg. 382. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9.711/98”. Precedentes orientadores: REsp 956.110 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min... quando já em vigor a Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e, consequentemente.... Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 7-2-58...

Pg. 383. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

/1979 como trabalhadora rural segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91. Já no que se refere... frigoríficas e outros. Insalubre 25 anos Jornada normal em locais com temperatura inferior a 12º centígrados. Art. 165 e 187..., da CLT e Portaria Ministerial 262, de 6-8-62. Decreto 3048/95 2.0.4 TEMPER...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/05/2017

cediço que, a teor do artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT e do artigo 165 da CLT, o empregado eleito para cargo..., o empregador tenha que ajuizar inquérito civil. Com efeito, do parágrafo único do artigo 165 da CLT, consta que caberá... consolidada (Orientação Jurisprudencial n° 304, SDI-1, Tribunal Superior do...

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/05/2017

8.177/91 tem a seguinte redação: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos... a renúncia à estabilidade provisória. À análise. Diz o artigo 165 da CLT que os titulares da representação..., tudo de conformidade com a súmula invocada. II.2.5 DA DATA-LIMITE PARA OS CÁLCULOS DE CORRE...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/05/2017

de todas as atividades da empresa afasta a estabilidade provisória garantida ao membro da CIPA, na forma do artigo 165 da CLT... artigo 10, II, a, da ADCT. Com amparo no art. 496 da CLT converto a reintegração em indenização correspondente... do trabalhador independentemente de quem titulariza o empreendimento (art. 4...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/05/2017

da matéria , demonstrar o prequestionamento e fazer o confronto analítico nos termos da Lei 13.015/2014." (AIRR - 1416...Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/05/2017 Nesse sentido, destaco julgado.... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/05/2017

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/05/2017 Assim, inviável o seguimento... do recurso à instância extraordinária, no particular. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO... OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA Alegações: - contrariedade à Súmula n.399 do TST. - vio...

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