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19 de setembro de 2017
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107058520135060171

Agravante e Agravado: AMBEV S.A. Advogado :Dr. Renato Almeida Melquíades de Araújo Agravante e Agravado: GILBERTO ALVES DE ANDRADE Advogado :Dr. João Gabriel Gil Rodrigues VMF/cfr D E C I S A O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1262520135040821

Agravante: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. Advogado :Dr. Marcelo Vieira Papaleo Agravada : FLÁVIA ORTIZ DO RIO Advogado :Dr. Dyrceu Costa Dias Andriotti GMWOC/vm/wx D E C I S A O

Andamento do Processo n. 0010705-85.2013.5.06.0171 - AIRR - 18/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010705-85.2013.5.06.0171 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante e Agravado AMBEV S.A. Advogado Dr. Renato Almeida Melquíades de

Andamento do Processo n. 1000617-59.2016.5.02.0079 - RO - 18/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000617-59.2016.5.02.0079 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE CRISTIANE TOSI ADVOGADO JAQUELINE DANIELA SPEZIA(OAB: 272299/SP) ADVOGADO TANIA CELIA RUSSO(OAB: 93290/SP) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 1000617-59.2016.5.02.0079 - RO - 18/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000617-59.2016.5.02.0079 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE CRISTIANE TOSI ADVOGADO JAQUELINE DANIELA SPEZIA(OAB: 272299/SP) ADVOGADO TANIA CELIA RUSSO(OAB: 93290/SP) RECORRENTE

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/09/2017

admissibilidade. MÉRITO Alega o reclamante que era membro da CIPA, atuando nas Unidades da Cidade Nova, Mauá e do Distrito Industrial, como mantenedor dos geradores de energia. Declara que, a

Pg. 2300. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

Assevera que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para os membros da CIPA. Insiste que dispensou o recorrido em face do encerramento das atividades no

Pg. 2301. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

queixa médica, trata-se inovação recursal repudiada nesta instância recursal. Dessa forma, no dia 05/06/2013, quando a demandada tentou formalizar a dispensa documentada no TRCT digitalizado no id

Inteiro Teor. : 248195420165240096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024819-54.2016.5.24.0096 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. : 13146120155200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001314-61.2015.5.20.0005 (RO) RECORRENTE: WN

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