Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
em nenhuma lista de candidatos dos dois pleitos. Em conformidade com o artigo 10, II, letra a, do ADCT, artigo165 da CLT...Inteiro Teor. ATOrd 2931520205130023 4ª Vara do Trabalho de Campina …
decisão serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8.212/91 e no art... do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c ar……
-se que a reclamada no aviso prévio não motivou a rescisão contratual das hipóteses do artigo165 da CLT. Desta maneira, e ficou... tipificada a dispensa arbitrária prevista no artigoconsolidado …
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Leinº... da Autora não foi arbitrária, pois se baseou em motivos econômico- …
de Trabalho, estando legalmente coberto pela garantia de emprego inserta no art. 165, da CLT e 10, II, a, do ADCT, da CF/88...". A contribuição previdenciária é encargo do empregador e do …
salarial incidirão contribuições sociais calculadas mensalmente na forma do art. 43, § 3º da Leinº 8.212 /1991 e imposto... do inadimplemento (art. 39 da Lei 8.177 /1991), aplicando-se o índice …
de trabalho teve início em 07/03/2001, não têm aplicação as normas de direito material promovidas pela Leinº 13.367/2017... Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lein……
de sua candidatura até um ano após o término do mandato, nos termos do art. 10, II, "a" do ADCT c/c art. 165 da CLT. No caso... os requisitos do art. 14 §§ 1º e 2º da Lei 5584/70, na forma das S. …
: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 22/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...) art (s). 165 da CLT . - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de …
trabalhista (Leinº 13.467/2017), aplicam-se os termos do novo dispositivo legal: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue.... JUSTIÇA GRATUITA A Leinº 13.467/2017 alterou a disciplina da …