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26 de fevereiro de 2017
Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : 24320132511100

. 16, firmou o entendimento, segundo o qual "A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 6 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... do empregado integrante da CIPA encontra seu fundamento nos artigos 165, da CLT, e 10, inciso II, alínea "a" do Ato... se constitue vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da...

Inteiro Teor. : 257661320145240021

de inquérito judicial. É o que se extrai do disposto no art. 165 da CLT que permite a dispensa do cipeiro por justa causa...Inteiro Teor. : 257661320145240021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO... Identificação PROCESSO 0025766-13.2014.5.24.0021 (ED) Relator : Des. RICA...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 200086920175040000

a partir do conceito já há muito fixado no artigo 165 da CLT. Do mesmo modo, encontra-se na aplicação do art. 8 da CLT... a medida liminar vindicada no processo subjacente sem que haja qualquer afronta ao disposto no art. 1º, §3º, da Lei 8.437... analiso o pedido de liminar propriamente requerido. De acordo com o q...

Pg. 3857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

. Pelo mesmo motivo, perdeu o autor direito à estabilidade prevista no art. 165 da CLT, que não se aplica aos casos de dispensa...Pg. 3857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017 2) JUSTA CAUSA Alegou a ré... a todos os contratos de trabalho. O descumprimento destas obrigações consti...

Pg. 3902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/02/2017

, os Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Aplicável o Enunciado 368 do TST, bem... de emprego prevista no art. 165 da CLT não se estende ao obreiro na medida em que teria ocorrido renúncia tácita, bem... do art. 39 da Lei 8.177/91), de forma simples. 6) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREV...

Pg. 3921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, nos termos do artigo 165, da CLT. Logo, a garantia... descritos no artigo 165, da CLT, como ocorre no caso em que há extinção do estabelecimento ou motivos financeiros para...Pg. 3921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/02/2017

disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, nos termos do art. 165 da CLT e 10, II, "a", do ADCT, sendo dispensável...Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/02/2017 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO... disciplinar, com fundamento no art. 482, j, da CLT, não há irregularidade no de...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/02/2017

de empregado detentor de estabilidade provisória de membro da CIPA, nos termos do art. 165, da CLT e Súmulas 339, II, e 173...Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/02/2017 desde o ato do desligamento até... cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano apó...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017

o final do seu mandato, que no caso em questão ocorreria em 12/01/2017. Mais a frente, ainda o art. 165 da CLT dispõe...-se. PORTO VELHO, 23 de Fevereiro de 2017 MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Edital Processo RTOrd... 780b58e com vigência de um ano a contar de 12/01/2015. O art. 10, ...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017

em nenhum dos permissivos legais do art. 165 da CLT, o que lhe dá direito à manutenção do contrato de trabalho até o dia 12/01...Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017 produzida pela reclamada..., exige a presença de trabalhadores para a sua conclusão. Por outro lado, apes...

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