Art. 165 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Agravante e Agravado: AMBEV S.A. Advogado :Dr. Renato Almeida Melquíades de Araújo Agravante e Agravado: GILBERTO ALVES DE ANDRADE Advogado :Dr. João Gabriel Gil Rodrigues VMF/cfr D E C I S A O
Agravante: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. Advogado :Dr. Marcelo Vieira Papaleo Agravada : FLÁVIA ORTIZ DO RIO Advogado :Dr. Dyrceu Costa Dias Andriotti GMWOC/vm/wx D E C I S A O
Processo Nº AIRR-0010705-85.2013.5.06.0171 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante e Agravado AMBEV S.A. Advogado Dr. Renato Almeida Melquíades de
Processo Nº RO-1000617-59.2016.5.02.0079 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE CRISTIANE TOSI ADVOGADO JAQUELINE DANIELA SPEZIA(OAB: 272299/SP) ADVOGADO TANIA CELIA RUSSO(OAB: 93290/SP) RECORRENTE
Processo Nº RO-1000617-59.2016.5.02.0079 Relator SUELI TOME DA PONTE RECORRENTE CRISTIANE TOSI ADVOGADO JAQUELINE DANIELA SPEZIA(OAB: 272299/SP) ADVOGADO TANIA CELIA RUSSO(OAB: 93290/SP) RECORRENTE
admissibilidade. MÉRITO Alega o reclamante que era membro da CIPA, atuando nas Unidades da Cidade Nova, Mauá e do Distrito Industrial, como mantenedor dos geradores de energia. Declara que, a
Assevera que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para os membros da CIPA. Insiste que dispensou o recorrido em face do encerramento das atividades no
queixa médica, trata-se inovação recursal repudiada nesta instância recursal. Dessa forma, no dia 05/06/2013, quando a demandada tentou formalizar a dispensa documentada no TRCT digitalizado no id
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024819-54.2016.5.24.0096 (RO) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE
Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001314-61.2015.5.20.0005 (RO) RECORRENTE: WN