Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Contestação - Ação Assédio Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Revita Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 0005199-63.2020.5.15.0000 0005199-63.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Construtora Opção Eireli, Engefort Construtora em Recuperação Judicial, Engefort Empreendimentos Imobiliarios e Engeforte Obras Industriais Terraplanagem e Pavimentacao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2013 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/11/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01016303520185010481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ATOrd 0101630-35.2018.5.01.0481 RECLAMANTE: CARLOS VINICIUS FERREIRA BRAZ RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011270-70.2020.5.18.0009 GO 0011270-70.2020.5.18.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT 0011270-70.2020.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012296-08.2017.5.03.0048 MG 0012296-08.2017.5.03.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0012296-08.2017.5.03.0048 (ROT) RECORRENTE: HENIO VILAÇA LEOPOLDINO RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011270-70.2020.5.18.0009 GO 0011270-70.2020.5.18.0009

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ARTIGO 10, II, "A", DO ADCT DA …

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Adram Industria e Comercio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2020 Valor da causa: Partes:…