Artigo 165 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 5000734-53.2020.4.03.6139 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000734-53.2020.4.03.6139 POLO ATIVO ITAMAR DE GOES ADVOGADO(A/S) DHAIANNY CANEDO BARROS FERRAZ | 197054/SP OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº…

Recurso - TRT17 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra VCI Vanguard Confeccoes Importadas

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa VARA FEDERAL DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES. , brasileiro, solteiro, Vigilante, inscrito no CPF/MF sob n° , RG n° ES, , PIS n° , nascido em 25/09/1982,…

Página 3931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c83343c proferido nos autos. Vistos, etc. Encaminhem-se os autos a MM. Juíza vinculada, ao término das suas férias regulares, para…

Página 3937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Maio de 2022

RECLAMANTE MARCOS RICARDO PADILHA DE SOUZA ADVOGADO LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES(OAB: 42122/RS) RECLAMADO TASSINARI RETIFICA DE MOTORES LTDA. - ME ADVOGADO CLEONILDA JUSTINA COPETTI(OAB: 26853/RS)…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Rot - contra Baru Offshore Navegacao e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ____VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO. , brasileiro, em união estável, Marítimo, portador do documento de identidade N° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Atord - contra Baru Offshore Navegacao e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ____VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO. , brasileiro, em união estável, Marítimo, portador do documento de identidade N° ,…

Manifestação - TRT01 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rot - contra Baru Offshore Navegacao e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel João Pessoa - CEP: - Tel EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE…

Manifestação - TRT01 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atord - contra Baru Offshore Navegacao e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 TOCANTINS ADVOGADOS RJ - CEP: - Tel SP - CEP: - Tel Macaé - CEP: - Tel Campos dos Goytacazes - CEP: - Tel João Pessoa - CEP: - Tel EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário: RemNecRO 0024698-66.2020.5.24.0005 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RemNecRO 0024698-66.2020.5.24.0005 JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01011372920175010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 21 Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20020-010, RJ. PROCESSO nº…