Art. 131, inc. III do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 131. O recurso não será conhecido quando interposto:
III - por quem não seja legitimado.

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2017

nos termos dos arts. 115; 119, II; 120, I; 122, I da Lei 5887/95. Esclarecemos que a multa imposta poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento), caso seja efetivado o pagamento no prazo de 5…
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