Art. 164, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 1948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Novembro de 2019

que somente pode ser ocupado pelos representantes do empregador, nos termos do art. 164, § 5º, CLT. Ocorre que a estabilidade... destes, conforme se verifica do art. 10, II, "a", do ADCT, e dos …

Página 4862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 816 do CPC. Do seguro desemprego O Reclamante preenche o requisito do art. 3º, I da Lei 7.998/90..., §2º, III da Lei 8.900/94, conforme tabela de cálculo em vigor à época …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00003227420185100102 DF

o presidente da CIPA no âmbito da empresa (a teor do art. 164, §5º, CLT), a qual é regulamentada pela NR-5 do Ministério... das hipóteses a que alude o parágrafo 3º, do artigo 447, do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 0000322-74.2018.5.10.0102 - ROT - 24/09/2019 do TRT-10

designar o presidente da CIPA no âmbito da empresa (a teor do art. 164, §5º, CLT), a qual é regulamentada pela NR-5... caso, nenhuma das hipóteses a que alude o parágrafo 3º, do artigo 447, do …

Andamento do Processo n. 0000322-74.2018.5.10.0102 - ROT - 24/09/2019 do TRT-10

ao empregador designar o presidente da CIPA no âmbito da empresa (a teor do art. 164, §5º, CLT), a qual é regulamentada pela NR-5..., no caso, nenhuma das hipóteses a que alude o parágrafo 3º, do ar…

Página 2461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

/88. Outrossim, cabe ao empregador designar o presidente da CIPA no âmbito da empresa (a teor do art. 164, §5º, CLT...), a qual é regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto e …

Página 2468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

da empresa (a teor do art. 164, §5º, CLT), a qual é regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto e ante...Pg. 2468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região …

Página 2474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

âmbito da empresa (a teor do art. 164, §5º, CLT), a qual é regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho...Pg. 2474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/09/2019 …

Página 2481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

/88. Outrossim, cabe ao empregador designar o presidente da CIPA no âmbito da empresa (a teor do art. 164, §5º, CLT...), a qual é regulamentada pela NR-5 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto e …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Setembro de 2019

do Artigo 67 da Lei 8.666/1993, RESOLVE: Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica... e nos termos do art. 67 da Lei Federal 8.666/1993, RESOLVE: Art. 1º Designar os …