Art. 164, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 4862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Outubro de 2019

carro e o reclamante devolveu diretamente ao almoxarifado; que não há comprovante de que a peça foi devolvida no almoxarifado , mas apenas a assinatura da nota fiscal; que o reclamante trabalhava com…

Página 1948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Novembro de 2019

reclamante exercia cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, nos moldes do artigo 37, II, da CF. Ocorre que o cargo em comissão possui natureza precária, sendo demissível ad nutum,…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00003227420185100102 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO 0000322-74.2018.5.10.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA…

Página 2461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

"(...) Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, era fácil à reclamada trazer aos autos os documentos dos membros da CIPA, no período alegado pelo autor, de modo a demonstrar que ele não…

Página 2474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

Desta forma, deve ser mantida a r. sentença quanto ao deferimento do pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, assim sendo desprovido, no particular, o apelo patronal. Nego provimento. d)…

Página 2468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

Irresignada, a Reclamada pugna pela modificação do julgado. Para tanto, alega que o Reclamante não fez prova de que seja membro da CIPA de modo a gozar da estabilidade do cipeiro; que a estabilidade…

Página 2481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Setembro de 2019

"(...) Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, era fácil à reclamada trazer aos autos os documentos dos membros da CIPA, no período alegado pelo autor, de modo a demonstrar que ele não…

Andamento do Processo n. 0000322-74.2018.5.10.0102 - ROT - 24/09/2019 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000322-74.2018.5.10.0102 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO MARINA HELENA SIQUEIRA(OAB: 31215/DF) ADVOGADO MARIA CECILIA…

Andamento do Processo n. 0000322-74.2018.5.10.0102 - ROT - 24/09/2019 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000322-74.2018.5.10.0102 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO MARINA HELENA SIQUEIRA(OAB: 31215/DF) ADVOGADO MARIA CECILIA…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Setembro de 2019

PORTARIA N° 686/2019/GP/DETRAN/MT O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº…