Art. 131, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 131. O recurso não será conhecido quando interposto:
II - perante órgão ambiental incompetente; ou
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