Art. 131, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 131. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Maio de 2018

retornará a esta Secretaria devidamente instruído, nos termos da legislação. IV - O presente despacho possui prazo de 12 (doze) meses a contar da sua publicação. 2018-9.025.795-4 INTERESSADO:…

Página 26 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2018

retornará a esta Secretaria devidamente instruído, nos termos da legislação. IV - O presente despacho possui prazo de 12 (doze) meses a contar da sua publicação. 2018-9.025.795-4 INTERESSADO:…

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2016

Interessado  CPF/CNPJ  Nº do Processo  Nº do A.I.  Rogério dos Santos  822.522.892-87  02024.001540/2010-48  701248-D  O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais…
Termo/Assunto relacionado