Art. 164, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0010031-71.2019.5.18.0201 - ROT - 13/12/2019 do TRT-18

que a exigibilidade dos honorários deverá ficar suspensa "em atendimento ao que preconiza o artigo 791-A, § 4º da CLT... no artigo 298 da CLT é computado na duração normal de trabalho efetivo, …

Andamento do Processo n. 0010031-71.2019.5.18.0201 - ROT - 13/12/2019 do TRT-18

, conforme previsto pelo artigo 164, §4º da CLT." Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento da MM. Juíza... REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REGIME DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE …

Página 1655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Dezembro de 2019

daquele órgão, conforme previsto pelo artigo 164, §4º da CLT." Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento... vida profissional do trabalhador. No caso em tela, o obreiro apresentou …

Página 1666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Dezembro de 2019

, conforme previsto pelo artigo 164, §4º da CLT." Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento da MM. Juíza...Pg. 1666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Andamento do Processo n. 0000327-51.2019.5.12.0023 - ATOrd - 07/11/2019 do TRT-12

a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando... Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, …

Página 4026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Novembro de 2019

e 4º do art. 164 da CLT), o que não é o caso. Além disso, a própria testemunha trazida pela ré, LUIZ ALEXANDRE, declara...Pg. 4026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Andamento do Processo n. 0011613-02.2017.5.18.0129 - AIRR - 28/06/2019 do TST

DA CIPA NA CONDIÇÃO DE 1º SUPLENTE. COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES DO ÓRGÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 164, §4º, DA CLT. A matéria diz... do aviso prévio referente à rescisão ocorrida em 05/09/2017. …

Página 4679 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

NA CONDIÇÃO DE 1º SUPLENTE. COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES DO ÓRGÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 164, §4º, DA CLT. A matéria diz... prévio referente à rescisão ocorrida em 05/09/2017. Pontuou, ainda, que a …

Página 1787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Março de 2019

, por não ter atendido ao requisito previsto no art. 164, §4º, CLT, de comparecimento mínimo às reuniões. Por tratar...Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de …

Andamento do Processo n. 0010453-95.2016.5.15.0084 - RO - 28/01/2019 do TRT-15

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª TURMA - 4ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO 0010453-95.2016.5.15.0084 RECURSO.... APLICABILIDADE - LEI 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA Preliminarmente, …