Art. 164, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1000202-59.2019.5.02.0374 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2

que, com o advento da Lei 13.467/2017, o artigo 790, §§ 3º e 4º passou a prever duas hipóteses para a concessão... Consolidado, dentre elas a matéria que dispõe sobre os honorários advocatícios, …

Página 11065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

(fls.493), confirmando os termos da defesa. Como é cediço, o artigo 164, §3º, da CLT dispõe que o mandato do membro eleito... dispõe a Súmula 378 do CTST, que: "Estabilidade provisória. Acidente do …

Andamento do Processo n. 0010869-09.2015.5.03.0092 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010869-09.2015.5.03.0092 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-3 Processo ATOrd-0010869... comprovado, inclusive, pela ata de eleição de ID 09edd9a. Desse modo, considerando-se o …

Página 5348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020

do mandato de 01 ano (art. 164, § 3º, da CLT), o início do período de garantia provisória de emprego teria início em 06/05...Pg. 5348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3

Andamento do Processo n. 1000684-88.2019.5.02.0444 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-2

, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços... da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e …

Página 13930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2019

do § 5º do artigo 164 consolidado. Logo, o obreiro é detentor da garantia de emprego prevista nos dispositivos... (um) ano, como dispõe o § 3º do artigo 164 da CLT, o mandato do autor findou-se em …

Andamento do Processo n. 0000669-90.2019.5.06.0391 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-6

13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas... de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, o qual, nos …

Página 5549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Dezembro de 2019

após o final de seu mandato, o qual, nos termos do § 3.º do art. 164 da CLT, tem a duração de 1 ano, permitida... DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015 (NOVO CPC). …

Página 2571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Dezembro de 2019

suplente da CIPA, representante dos empregados, em 03.06.2016. Dessa forma, nos termos do artigo 10, II, a, do ADCT c/c art.... 164, §3º, e 165, da CLT, e Súmula 339, I, do C. TST, ao reclamante …

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Novembro de 2019

(art. 164, § 3º, da CLT). Por outro lado, a Súmula 339 do TST pacifica os entendimentos acerca dos dispositivos...Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …