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15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 164 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 164, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 8171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

da CIPA, ou seja, os representantes dos empregados (art. 164, § 2º, da CLT). Os representantes do empregador, inclusive... o presidente da CIPA, são nomeados pelo próprio empregador (art. 164, § 1º, da CLT), não sendo eleitos pelos empregados...Pg. 8171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 8176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

dos empregados (art. 164, § 2º, da CLT). Os representantes do empregador, inclusive o presidente da CIPA, são nomeados pelo próprio... empregador (art. 164, § 1º, da CLT), não sendo eleitos pelos empregados e, por isso, não adquirem estabilidade . A NR 5...Pg. 8176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112495120155150010 0011249-51.2015.5.15.0010

) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada... eleitos da CIPA, ou seja, os representantes dos empregados (art. 164, § 2º, da CLT). Os representantes do empregador... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT...

Andamento do Processo n. 0002080-72.2016.5.13.0006 - RO - 02/07/2018 do TRT-13

, como representante dos empregados, na gestão de 01/01/2015 a 31/12/2015, nos termos do artigo 164, § 2°, da CLT... previsto no artigo 43, § 2º, da Lei n° 8.212/1991 (Súmula 14 deste Regional). Todavia, em relação à multa em caso de atraso.... DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª ...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 02/07/2018

expressamente previsto no artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /1991 (Súmula 14 deste Regional). Todavia, em relação à multa em caso..., como representante dos empregados, na gestão de 01/01/2015 a 31/12/2015, nos termos do artigo 164 , § 2º , da CLT...: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª ...

Pg. 2846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/06/2018

, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados (art. 164, § 2º..., nem de preenchimento em caso de vacância, conforme interpretação do art. 164, § 4º, da CLT, o qual diz que "O disposto no parágrafo..., exercente de mandato de cipeiro por um ano (§ 3º do art. 164...

Pg. 2850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/06/2018

de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados (art. 164, § 2º da CLT). E, conforme o item 5.6.3, da NORMA... por um ano (§ 3º do art. 164 da CLT), e 09 (nove) pessoas eleitas como suplentes. O autor não foi eleito para o número limitado...Pg. 2850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Reg...

Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/06/2018

determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após..., da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei 13.467/17.... 10, II, "a" do ADCT e art. 164, § 2° da CLT determinam ser "vedada a dispen...

Andamento do Processo n. 0001422-75.2016.5.12.0006 - RTOrd - 01/06/2018 do TRT-12

. Aqueles empregados eleitos em escrutínio secreto a que se refere o parágrafo 2° do artigo 164, da CLT. A controvérsia reside... de trabalho do autor vigorou até 15.08.16, não há falar em aplicação da Lei 13.467/17 sob a ótica do direito material...) a incidir somente a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao ...

Pg. 4200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/06/2018

eleitos em escrutínio secreto a que se refere o parágrafo 2° do artigo 164, da CLT. A controvérsia reside na validade...Pg. 4200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/06/2018 aplicação da nova legislação... do autor vigorou até 15.08.16, não há falar em aplicação da Lei 13.467/17 sob...

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