Art. 164, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 1247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Janeiro de 2020

em escrutínio secreto a que se refere o parágrafo 2° do artigo 164, da CLT, a qual também garante a estabilidade provisória...Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região …

Andamento do Processo n. 0012112-62.2019.5.15.0011 - ATSum - 09/01/2020 do TRT-15

" (grifamos). Consoante art. 164, caput e §§1º e 2º, da CLT, somente os membros da CIPA representantes dos empregados são...Andamento do Processo n. 0012112-62.2019.5.15.0011 - ATSum - 09/01/2020 do …

Página 374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Janeiro de 2020

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/01/2020 empregador. Permanecendo silente...(íza) do Trabalho Notificação Processo ATOrd- 0000640-74.2013.5.15.0011 …

Página 1948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Novembro de 2019

destes, conforme se verifica do art. 10, II, "a", do ADCT, e dos arts. 164, §§ 2º, e 165, CLT. Assim, ainda que houvesse... que somente pode ser ocupado pelos representantes do empregador, nos …

Página 4410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Novembro de 2019

para exercer a atividade na Comissão, na forma art. 164, §2º, da CLT, não se estende aos membros representantes... AJUIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a presente ação …

Andamento do Processo n. 0008766-39.2019.5.15.0000 - MSCiv - 08/11/2019 do TRT-15

seja empregado da empresa, nos termos do artigo 164, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, condição... DO TRABALHO 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de …

Andamento do Processo n. 0008766-39.2019.5.15.0000 - MSCiv - 08/11/2019 do TRT-15

seja empregado da empresa, nos termos do artigo 164, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, condição... DO TRABALHO 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de …

Página 690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2019

seja empregado da empresa, nos termos do artigo 164, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, condição que o litisconsorte... Público do Trabalho, nos termos do artigo 250 do Regimento Interno. …

Página 692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2019

para eleição como membro da CIPA pressupõe que o postulante seja empregado da empresa, nos termos do artigo 164, §2º..., da Consolidação das Leis do Trabalho, condição que o litisconsorte passivo …

Página 40941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

). Consoante art. 164, caput e §§1º e 2º, da CLT somente os membros da CIPA representantes dos empregados são eleitos... de Outubro de 2019. Juiz(íza) do Trabalho Decisão Processo ATOrd- …