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17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 164 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 164, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0012362-03.2016.5.15.0011 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

de contribuição (CF, art. 114, § 3º, c/c Lei 8212/91, art. 43 e Decreto 3048/99, art. 276), onde está estabelecido, inclusive... de sua candidaturaaté um ano após o final de seu mandato" (grifamos). Consoante art. 164, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, somente...), aplicando-se o entendimento da súmula 444/TST, in verbis: J...

Pg. 6627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

). Consoante art. 164, caput e §§1º e 2º, da CLT, somente os membros da CIPA representantes dos empregados são eleitos... ré (id 8d742c9, p.6, id 43023bb , p.6, id dfc983a , p.4), aplicando-se o entendimento da súmula 444/TST, in verbis: Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por...Pg. 6627. Judiciário....

Andamento do Processo n. 0011467-76.2017.5.15.0053 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-15

ressaltar que somente são estáveis os membros eleitos da CIPA, ou seja, os representantes dos empregados (art. 164, § 2º.../SP) Intimado(s)/Citado(s): - MAURICIO JOSE BENEDITO DYONISIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011467.../11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao presente fe...

Andamento do Processo n. 0011467-76.2017.5.15.0053 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-15

regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, aplicam... os membros eleitos da CIPA, ou seja, os representantes dos empregados (art. 164, § 2º, da CLT). Os representantes.../SP) Intimado(s)/Citado(s): - BRASILIENSE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JU...

Pg. 2919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

pelo autor de participar da eleição da CIPA. O art. 164, § 2º, da CLT, dispõe que os membros da CIPA que representam... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 0001090-10.2018.5.12.0016 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JULIANO RODRIGUES ajuizou ação.... 10, II, dos ADCT da Constituição: Art.10. Até que seja promulgada a l...

Pg. 14370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017... da CIPA, ou seja, os representantes dos empregados (art. 164, § 2º, da CLT). Os representantes do empregador, inclusive... o presidente da CIPA, são nomeados pelo próprio empregador (art. 164, § 1...

Pg. 14373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

dos empregados (art. 164, § 2º, da CLT). Os representantes do empregador, inclusive o presidente da CIPA, são nomeados pelo próprio... empregador (art. 164, § 1º, da CLT), não sendo eleitos pelos empregados e, por isso, não adquirem estabilidade. A NR 5...Pg. 14373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Pg. 5553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2018

DA DISPENSA DA RECLAMANTE O art. 10, II, "a" do ADCT e art. 164, § 2° da CLT determinam ser "vedada a dispensa...Pg. 5553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2018 Dessa forma, a autora não... de horas extras devidas e não pagas, ônus do qual não se desincumbiu do art. 818 da CLT c/c ...

Andamento do Processo n. 0001436-24.2016.5.06.0201 - RO - 10/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001436-24.2016.5.06.0201 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO DYLANE MARIA DE OLIVEIRA(OAB: 32091/PE) ADVOGADO CREODON TENORIO MACIEL(OAB: 18870-D/PE)

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2018

incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha etc. (Comentários às questões polêmicas e atuais dos concursos. 2ª ed. São Paulo: Ltr, 2010 p. 121/122) Igualmente, o seguinte julgado: PROVA

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