Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 164 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 164, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0001813-26.2017.5.06.0341 - RTOrd - 08/08/2018 do TRT-6

de violação aos artigos 496 , 497 e 498 da Consolidação das Leis do Trabalho , contrariedade à Súmula/TST 339, II... luz do art. 6º , §§ 1º e 2º , da Lei 11.101 /2005, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação... na CTPS, consoante art. 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST. Defere...

Pg. 2805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/08/2018

aos artigos 496, 497 e 498 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST 339, II, e divergência.... Assim, considero que o autor, de fato, exercia cargo de presidente da CIPA, desde julho de 2016, na forma ditada pelo art. 164, § 1º...-Súmula 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ 25 d...

Andamento do Processo n. 0010164-36.2018.5.18.0141 - RTSum - 23/07/2018 do TRT-18

da sentença, se verificado acréscimo na condenação, nos termos do parágrafo 1º do art. 164 do PGC 18ª Região. CONCLUSÃO...Andamento do Processo n. 0010164-36.2018.5.18.0141 - RTSum - 23/07/2018 do TRT-18 Processo RTSum- 0010164...: 49024/GO) TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s):...

Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2018

de liquidação da sentença, se verificado acréscimo na condenação, nos termos do parágrafo 1º do art. 164 do PGC 18ª Região...Pg. 1502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2018 "DA MULTA DE R$ 6.000,00 PELO F... alfanumérico 81ccbb5, página 1. DA MULTA DE R$ 3.000,00 PELA C.T.P.S. RE...

Pg. 8171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

, inclusive o presidente da CIPA, são nomeados pelo próprio empregador (art. 164 , § 1º , da CLT ), não sendo eleitos... da CIPA, ou seja, os representantes dos empregados (art. 164 , § 2º , da CLT ). Os representantes do empregador...Pg. 8171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/201...

Pg. 8176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2018

empregador (art. 164, § 1º, da CLT), não sendo eleitos pelos empregados e, por isso, não adquirem estabilidade . A NR 5... dos empregados (art. 164, § 2º, da CLT). Os representantes do empregador, inclusive o presidente da CIPA, são nomeados pelo próprio...Pg. 8176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112495120155150010 0011249-51.2015.5.15.0010

de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ 234 da SBDI-1..., inclusive o presidente da CIPA, são nomeados pelo próprio empregador (art. 164, § 1º, da CLT), não sendo eleitos... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCES...

Andamento do Processo n. 0001097-26.2016.5.06.0311 - RTOrd - 27/06/2018 do TRT-6

os índices definidos na fundamentação. Juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei n.º 8.177/1990) a partir da propositura... das horas extras sobre o repouso semanal remunerado decorre de imposição legal, consoante art. 7.º, alínea 'a', da Lei n.º... comprovam que o demandante não foi eleito, mas indicado como membro da CIPA ...

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/06/2018

de cálculo: globalidade e evolução salarial (Súmula n.º 264 do TST); divisor 220 e dias efetivamente trabalhados... 'a', da Lei n.º 605/1949. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO Em aditamento à inicial e sem qualquer compromisso... aos trabalhadores que são eleitos por seus companheiros como membro da CIPA. É o que ...

Andamento do Processo n. 0000911-29.2015.5.18.0141 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-18

pelo reclamante em atendimento ao que preceitua o disposto no § 1º, art. 39 da Lei 8.177/91, que determina que os juros de mora... na condenação, nos termos do parágrafo 1º do art. 164 do PGC 18ª Região. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERCEIROS No... intimadas nos termos do parágrafo § 2º do art.879, CLT, em 25.0...

×