Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 164 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 164 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º O Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho definirá as características do pessoal especializado em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à proporção relacionada ao número de empregados das emprêsas compreendidas no presente artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) serão compostas de representantes de empregadores e empregados e funcionarão segundo normas fixadas pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 9480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

Pg. 9480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018 artigo 840 , § 3º da CLT , e 321..., concorrer no seguinte, 2018-2019, sem violar o itm 5.8 da NR 5 e o art. 164 , CLT . Designo urgentemente audiência... Processo RTSum-0010852-09.2018.5.15.0132 AUTOR KAIQUE PEREIRA DA SILVA ADVO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 508020125040030

no caput do art. 950 do CC é que a pensão compense a diminuição da capacidade de trabalho. Assim, a percepção da pensão... do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O recurso é tempestivo (fls..., portanto. Alega que o Acórdão omitiu-se na análise do art. 118 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0001872-43.2017.5.17.0006 - RO - 10/08/2018 do TRT-17

a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019... honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei 13.467, de 13.7.2017, DOU... DO TRABALHO gdcacm-9 PROCESSO 0001872-43.2017.5.17.0006 RO RECORR...

Andamento do Processo n. 0001872-43.2017.5.17.0006 - RO - 10/08/2018 do TRT-17

das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019 , de 3 de janeiro... de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017... laborais e de violações às leis trabalhistas em geral. Ciente de q...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/08/2018

eleitos da CIPA está previsto nos artigos 164 e 165 da CLT. 2 - Expedição de ofício Expeçam-se ofícios ao INSS e ao MPT...Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/08/2018 ocupando outra função. É... que a demissão do reclamante não foi ilegal, pois foi contratado para trabalhar na...

Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/08/2018

das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019 , de 3.... A estabilidade dos membros eleitos da CIPA está previsto nos artigos 164 e 165 da CLT. 2 - Expedição de ofício Expeçam-se ofícios... da sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Vejam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115981120175150034 0011598-11.2017.5.15.0034

.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões pelo reclamado, fls. 239/256, e pelo reclamante às fls. 261/265... do artigo 6º, I da Lei 11.107/05. Poderia ter optado por se constituir em associação pública de natureza autárquica (artigo... 41, IV do CC), conforme lhe era facultado (artigo 6º, §1ª da Lei 1110...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5264320175060142

das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º... da litigância contemplados na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) não são aplicáveis às demandas ajuizadas antes da vigência... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Ident...

Recurso Ordinário: RO 5264320175060142

estabilidade provisória, consoante inteligência dos artigos 164 e 165 da CLT, os quais esclarecem que o mandato dos membros...Recurso Ordinário RO 00005264320175060142 ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região... a Constituição Federal em seu artigo 10, II, do ADCT, veda a dispensa a...

Andamento do Processo n. 0000534-33.2016.5.10.0016 - RO - 09/08/2018 do TRT-10

DO ADVENTO DA LEI 13.467/17 DA LEI 13.467/17 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM EMPREGADOR... disciplinadas pelos artigos 154 e seguintes da CLT. O art. 164 da CLT prevê a criação obrigatória de Comissão Interna de Prevenção... e expressa limitação extraída da Lei Maior, art. 7º, XXVIII...

×