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16 de novembro de 2018
Artigo 164 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 164 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º O Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho definirá as características do pessoal especializado em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à proporção relacionada ao número de empregados das emprêsas compreendidas no presente artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) serão compostas de representantes de empregadores e empregados e funcionarão segundo normas fixadas pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000372-13.2018.5.13.0007 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-13

. É composta de representantes dos empregados e do empregador, conforme artigo 164 da CLT. Acrescentou que o reclamante... da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da CF de 1988. (ex-Súmula 339 - Res. 39...Andamento do Processo n. 0000372-13.2018.5.13.0007 - ROPS - 14/11/2...

Andamento do Processo n. 0001705-25.2016.5.09.0122 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

. Anteriormente à Lei 13.467/2017 não havia previsão de pagamento de honorários de sucumbência no processo trabalhista.... Incidência das Leis n.º 8.212/91; artigos 114 e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal; artigos 832, § 3º e 876...-A, caput e parágrafos, e 12-B da Lei 7.713/88 (com redações dadas pelas ...

Andamento do Processo n. 0012362-03.2016.5.15.0011 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

que integram o salário de contribuição ( CF , art. 114, § 3º , c/c Lei 8212 /91, art. 43 e Decreto 3048 /99, art. 276... de sua candidaturaaté um ano após o final de seu mandato" (grifamos). Consoante art. 164 , caput e §§ 1º e 2º , da CLT , somente... , p.4), aplicando-se o entendimento da súmula 444/TST, in verbis: ...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 14/11/2018

do Trabalho Decisão Processo RO- 0001318-05.2016.5.13.0023 Relator PAULO MAIA FILHO RECORRENTE ASA INDUSTRIA E COMERCIO.... É composta de representantes dos empregados e do empregador, conforme artigo 164 da CLT. Acrescentou que o reclamante... da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir d...

Pg. 3408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2018

164 e 165 da CLT, combinados com o artigo 10, II, a do ADCT, a qual decorre da necessidade de que seja viabilizada.... Em depoimento o autor afirmou: "8) em maio de 2015 passou a trabalhar como líder no segundo turno; 9) Rogério e Gilmar eram... dos incisos XXX e XXXI do art.7º da Constituição Federal, inscrita no art...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (artigo 19, § 1º, Lei 8.213/91), bem como pela manutenção... prevista no artigo 467 da CLT A rescisão indireta é modalidade de dissolução do contrato de trabalho que pressupõe decisão... do meio ambiente sadio e equilibrado, a fim reduzir os riscos inerente...

Pg. 6627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

). Consoante art. 164, caput e §§1º e 2º, da CLT, somente os membros da CIPA representantes dos empregados são eleitos... ré (id 8d742c9, p.6, id 43023bb , p.6, id dfc983a , p.4), aplicando-se o entendimento da súmula 444/TST, in verbis: Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por...Pg. 6627. Judiciário....

Andamento do Processo n. 0011467-76.2017.5.15.0053 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-15

/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MAURICIO JOSE BENEDITO DYONISIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0011467.../11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao presente feito as regras de direito material contidas... na CLT de 1943 e suas alterações posteriores até a denominada "reforma trabalh...

Andamento do Processo n. 0011467-76.2017.5.15.0053 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-15

regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, aplicam.../SP) Intimado(s)/Citado(s): - BRASILIENSE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... os membros eleitos da CIPA, ou seja, os representantes dos empregados (art. 164, § 2...

Pg. 2919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2018

JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 0001090-10.2018.5.12.0016 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JULIANO RODRIGUES ajuizou ação... pelo autor de participar da eleição da CIPA. O art. 164, § 2º, da CLT, dispõe que os membros da CIPA que representam.... 10, II, dos ADCT da Constituição: Art.10. Até que seja promulgada a l...

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