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20 de maio de 2019
Artigo 164 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 164 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º O Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho definirá as características do pessoal especializado em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à proporção relacionada ao número de empregados das emprêsas compreendidas no presente artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) serão compostas de representantes de empregadores e empregados e funcionarão segundo normas fixadas pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0021337-60.2016.5.04.0030 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-4

apresentada pelo autor preenche todos os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, com redação vigente antes da Lei... subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), se não estão presentes as condições da ação, pronuncia...; que qualquer tipo de obrigação deve decorrer de lei, nos termos do art. 5º, ...

Andamento do Processo n. 0021337-60.2016.5.04.0030 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-4

pelo autor preenche todos os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, com redação vigente antes da Lei 13.467... subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), se não estão presentes as condições da ação, pronuncia-se a sua carência... de obrigação deve decorrer de lei, nos termos do art. 5º, II da ...

Andamento do Processo n. 0021337-60.2016.5.04.0030 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-4

apresentada pelo autor preenche todos os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, com redação vigente antes da Lei 13.467... subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), se não estão presentes as condições da ação, pronuncia...; que qualquer tipo de obrigação deve decorrer de lei, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0021337-60.2016.5.04.0030 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-4

pelo autor preenche todos os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, com redação vigente antes da Lei 13.467/2017... subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), se não estão presentes as condições da ação, pronuncia-se a sua carência... de obrigação deve decorrer de lei, nos termos do art. 5º, I...

Inteiro Teor. 162595020185160008 0016259-50.2018.5.16.0008

DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0016259-50.2018.5.16.0008 (ROPS) RECORRENTE: HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO... da duração do referido mandato, fixo-a em 24/06/2019 , um ano após o lapso previsto no art. 164 , § 3º , da CLT . Nesses...Inteiro Teor. 162595020185160008 0016259-50.2018.5.16.0008 PODER JUD...

Inteiro Teor. : RTOrd 9783220175100016 DF

o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação... do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação.... Foram preenchidos os requisitos da Lei 7.115/83 e art. 790, § 3º, da CLT,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112740720165150050 0011274-07.2016.5.15.0050

. A legislação atual (Lei n. 8.213/91) tem previsão expressa a respeito: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011274-07.2016.5.15.0050 (RO... ao trabalhador, ensejando, pois, a jornada reduzida de seis horas prevista ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13651020125080006

ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, porquanto não se visualiza omissão na Consolidação das Leis... com o art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei 11.496/07. Recurso de embargos de que não se conhece... na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9334920175210007

anterior à vigência da reforma trabalhista. Assiste-lhe razão. Com efeito, o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467... intertemporal. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Instrução Normativa 41... em seu artigo 6º: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19803420115090094

ambiente salubre de trabalho (artigos 164 e seguintes da CLT , artigos 7º , 170 , VI, XXII, 200 , VIII , 225 , p. 3º... ambiente salubre de trabalho (artigos 164 e seguintes da CLT , artigos 7º , 170 , VI, XXII, 200 , VIII , 225 , p. 3º.... Isso porque as convenções coletivas de trabalho, à luz do artigo 611 , caput ,...

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