Artigo 164 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º O Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho definirá as características do pessoal especializado em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à proporção relacionada ao número de empregados das emprêsas compreendidas no presente artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) serão compostas de representantes de empregadores e empregados e funcionarão segundo normas fixadas pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 1971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, §3º... efetividade do art. 7º, XXVIII, da CF; b) Proteção efetiva do meio ambiente do tra…

Página 1988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

mesmo à Lei Maior, na parte em que prevê que são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho... do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a …

Página 1999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

, a responsabilidade do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a interpretação do art. 7º, XXVIII, da CF... ao trabalhador, e ainda manter um meio ambiente salubre de trabalho

Página 2005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I... ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria …

Página 2011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe... que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou …

Página 2053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

Lei Maior, na parte em que prevê que são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio... do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006313520195020371 SP

RECORRIDO: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTANA S.A. ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES EMENTA I - RELATÓRIO..., artigo 164 e 165). In casu , o MM. Juízo a quo indeferiu o pleito …

Andamento do Processo n. 1001706-77.2019.5.02.0608 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-2

OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O art. 118 da Lei 8.213 /91 dispõe que “o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia... descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048 /99, …

Andamento do Processo n. 1001706-77.2019.5.02.0608 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-2

SUBSTITUTIVA O art. 118 da Lei 8.213 /91 dispõe que “o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo... descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048 /99, …

Andamento do Processo n. 0022421-62.2017.5.04.0030 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

. Pelo contrário, o artigo 20 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado em harmonia com o art. 19, caput, da mesma lei... de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. 7º, 170, VI, XXII, 200, VIII, …