Art. 130, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 130. Da decisão proferida pela autoridade superior caberá recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o A autoridade julgadora junto ao CONAMA não poderá modificar a penalidade aplicada para agravar a situação do recorrente. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00159169820134030000

PROC. -:- 2013.03.00.015916-9 AI 508353 D.J. -:- 07/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015916-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.015916-9/SP AGRAVANTE : JOSE CARLOS GUIMARAES ALVIM ADVOGADO : SP187409…

Página 307 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2017

(...)". g.m. (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no que desafia os entendimentos…

Andamento do Processo n. 0015916-98.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2017 do TRF-3

00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015916-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.015916-9/SP AGRAVANTE : JOSE CARLOS GUIMARAES ALVIM ADVOGADO : SP187409 FERNANDO LEÃO DE MORAES e outro(a) AGRAVADO(A) :…

Andamento do Processo n. 0007871-98.2014.403.6102 - 09/12/2016 do TRF-3

0007871-98.2014.403.6102 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004581-46.2012.403.6102 () ) - JOSE CARLOS GUIMARAES ALVIM (SP187409 - FERNANDO LEÃO DE MORAES) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E…

Página 171 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2016

face do disposto no Decreto-Lei nº 1025/69. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, na parte emque foi vencida, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do 8º do artigo…

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2015

ESTADUAL E MUNICIPAL - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que…

Página 752 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2014

00165 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015916-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.015916-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : JOSE CARLOS GUIMARAES ALVIM ADVOGADO :…

Página 728 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2013

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento à rejeição de exceção de pré-executividade, em execução fiscal de multa ambiental, alegando nulidade, por ter havido reformatio in pejus no julgamento de…
Termo/Assunto relacionado