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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 163 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 163, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos artigos: 5º, II, da CF; 163, parágrafo único, 164 e 818, I, da CLT; 373, I.... Portanto, não atendeu ao pressuposto contido no art. 896, § 1º - A , I, da CLT. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA/ INDENIZAÇÃO..., do CPC; Norma Regulamentadora 5 do Ministério do Trabalho. - contr...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

como 3º suplente." Desse modo, diante do exposto, não vislumbro afronta aos artigos 163, parágrafo único, 164 e 818, I... trabalhistas aludem à questão interpretativa infraconstitucional, a afronta ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, seria oblíqua...Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

dos artigos: 5º, II, da CF; 163, parágrafo único, 164 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; Norma Regulamentadora 5... no art. 896, § 1º - A , I, da CLT. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA/ INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação... de convocação para as eleições, segundo ditam as regras da Norma Regulamentadora...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

aos artigos 163, parágrafo único, 164 e 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 339, II, do TST... eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. § 4º - O disposto no parágrafo anterior não.... Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de re...

Andamento do Processo n. 0000042-42.2017.5.09.0660 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000042-42.2017.5.09.0660 AUTOR ATILA ROBERTO ROMEIRO ADVOGADO EVANDRO PALINSKI(OAB: 60368/PR) RÉU MICHAEL CYPRIANO DA LUZ & CIA LTDA ADVOGADO RECIERI DE TARSO ZENARDI(OAB:

Pg. 3338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/10/2018

da Corregedoria Regional do TRT - 9ª Região, art. 163, § 1º" , nos termos do Art. 880 da CLT, para, no prazo de 48 (quarenta e oito... CLAUDIA RIBAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd- 0000042-42.2017.5.09.0660 AUTOR ATILA...Pg. 3338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região T...

Andamento do Processo n. 0000828-86.2017.5.09.0660 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000828-86.2017.5.09.0660 AUTOR ROSENILDA DA COSTA ADVOGADO FABIANO EUGENIO STALL(OAB: 81318/PR) ADVOGADO ANDERSON LUÍS MACHADO(OAB: 49794/PR) RÉU C. P. DA SILVA MINIMERCADO - ME

Pg. 3046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/09/2018

1. Ante a integral satisfação da obrigação, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO nos presentes autos, nos termos do Art. 924, inciso II, e Art. 925, ambos do CPC. 2. Libere-se o valor depositado, fl. 284,

Andamento do Processo n. 0001532-36.2016.5.09.0660 - RTOrd - 12/07/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001532-36.2016.5.09.0660 AUTOR CAROLAINE GUBERT ADVOGADO TAMARA MOHAMAD ATAYA(OAB: 74291/PR) ADVOGADO JULIANO DEMIAN DITZEL(OAB: 31361/PR) RÉU FENESA - PRESTACAO DE SERVICOS

Pg. 3355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/07/2018

ODONTOLOGICOS LTDA - EPP e outros (2) CITAÇÃO ACORDO INADIMPLIDO Fica a ré, VMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EIRELI (CNPJ 11.768.350/0001-19) , consoante constou do termo de conciliação, "A

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