Art. 163, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Rodrine Santos, Bacharel em Direito
mês passado

Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade

dos adicionais de insalubridade e periculosidade é o parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, onde ele é....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1254.htm> . Acesso …
Vitor Fernandes, Advogado
há 5 anos

Segurança e Medicina do Trabalho

No que tange os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a melhor opção será sempre a prevenção. Assim, a atenção deve ser voltada às medidas preventivas diante da possibilidade do infortúnio,…