Art. 163, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Rodrine Santos, Bacharel em Direito
há 27 dias

Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade

dos adicionais de insalubridade e periculosidade é o parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, onde ele é....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1254.htm> . Acesso …

Andamento do Processo n. 0000521-27.2019.5.05.0191 - Atord - 19/07/2019 do TRT-5

de eleição para a CIPA. Nestes termos, conforme estabelece o art. 163, parágrafo único da CLT, o Ministério do Trabalho...-se as reclamadas da audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. …

Página 1035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Julho de 2019

de eleição para a CIPA. Nestes termos, conforme estabelece o art. 163, parágrafo único da CLT, o Ministério do Trabalho... provisória de urgência, nos termos do art. 294 e seguintes do CPC, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14422320155190001

DA CIPA/ INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos artigos: 5º, II, da CF; 163, parágrafo único, 164 e 818... da promulgação da Constituição Federal de 1988." De acordo com os artigos 1…

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Junho de 2019

a as atribuições, a composição e o funcionamento da CIPA, nos termos do art. 163, caput e parágrafo único, da CLT... à cessação do pacto, não estaria obrigada a liberar tais guias (segundo o art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 000000367520185220001

regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s)" (art. 163, parágrafo único, da CLT). E, conforme.... Sem razão. Conforme dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15318620165090325

OU INDENIZAÇAO / MEMBRO DE CIPA. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 165.../2016. Conforme consta no parágrafo único do art. 163 da CLT, "O Ministério do Traba…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00840006420085240096

garantido (art. 5º, XXXV e Lei 9029/95, art. 1º) 2.17. informar aos trabalhadores sobre os riscos profissionais nos locais... artigo 6°., parágrafo 1°. da Lei 11.101/2005. Elide-se. Veja-se que, …

Andamento do Processo n. 0000242-15.2018.5.09.0660 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-9

, conforme concordância neste termo de audiência - Provimento da Corregedoria Regional do TRT - 9ª Região, art. 163, § 1...Andamento do Processo n. 0000242-15.2018.5.09.0660 - RTSum - 19/12/2018 do …

Andamento do Processo n. 0000242-15.2018.5.09.0660 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-9

, art. 163, § 1º" , para, nos termos do Art. 880 da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar a importância de R...Andamento do Processo n. 0000242-15.2018.5.09.0660 - RTSum - 19/12/2018 do …