Art. 163, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 1035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Julho de 2019

de eleição para a CIPA. Nestes termos, conforme estabelece o art. 163, parágrafo único da CLT, o Ministério do Trabalho... provisória de urgência, nos termos do art. 294 e seguintes do CPC, …

Página 177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Junho de 2019

a as atribuições, a composição e o funcionamento da CIPA, nos termos do art. 163, caput e parágrafo único, da CLT... à cessação do pacto, não estaria obrigada a liberar tais guias (segundo o art. …

Página 3670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Dezembro de 2018

, conforme concordância neste termo de audiência - Provimento da Corregedoria Regional do TRT - 9ª Região, art. 163, § 1º...Pg. 3670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 3671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Dezembro de 2018

da Corregedoria Regional do TRT - 9ª Região, art. 163, § 1º" , para, nos termos do Art. 880 da CLT, no prazo de 48...Pg. 3671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 1440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Dezembro de 2018

as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s)" (art. 163, parágrafo único, da CLT). E, conforme o "caput" do art. 164... dos empregados e empregadores, com os suplentes respectivos. …

Página 1447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 19 de Dezembro de 2018

". "O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s)" (art. 163, parágrafo único..., incluídos os representantes dos empregados e empregadores, com …

Página 3747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Novembro de 2018

de seu procurador "Provimento da Corregedoria Regional do TRT - 9ª Região, art. 163, § 1º" , para, no prazo de 48 (quarenta e oito... reger-se-á na forma do artigo 775 da CLT. " Conciliar também é …

Página 3748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Novembro de 2018

, nos termos do Art. 880 da CLT, na pessoa de seu procurador "Provimento da Corregedoria Regional do TRT - 9ª Região, art. 163, § 1...)/Citado(s): - MARCOS LOPES DA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR…

Página 612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 6 de Novembro de 2018

SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos artigos: 5º, II, da CF; 163, parágrafo único, 164 e 818, I, da CLT; 373, I.... Portanto, não atendeu ao pressuposto contido no art. 896, § 1º - A , I, da …

Página 614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 6 de Novembro de 2018

como 3º suplente." Desse modo, diante do exposto, não vislumbro afronta aos artigos 163, parágrafo único, 164 e 818, I... trabalhistas aludem à questão interpretativa infraconstitucional, a afronta …