Art. 163, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 10690220115010205 RJ

CIPA. AVERIGUAÇÃO. ACIDENTES DO TRABALHO. O art. 163, parágrafo único, da CLT determina que o Ministério do Trabalho regulamente as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA(s). A Norma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10264 SC 96.04.10264-8

ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DO TRABALHO. MULTA. 1. As empresas não podem ser sancionadas com multa pela não elaboração e apresentação de mapeamento de riscos ambientais, pois essa atribuição somente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 101122 SC 1999.04.01.101122-8

ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO AO ART. 163 DA CLT . PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1. A simples constituição da CIPA não é, de per si, suficiente, para que se tenha como cumprida a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 669034-56.2000.5.02.5555 669034-56.2000.5.02.5555

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REELEIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. OFENSA DOS ARTS. 163 , PARÁGRAFO ÚNICO ; 164 , § 3º , DA CLT ; E ART. 5º , II , DA CF/88 ; E DA PORTARIA GM/SSSTb Nº 5 /94, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 162480-46.1995.5.09.5555 162480-46.1995.5.09.5555

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DE OUTROS ADICIONAIS: Diante do contexto jurídico delineado pelo artigo 163 , § 1º , da CLT , e pelo Enunciado nº 191 do Tribunal Superior do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 885200507802000 SP 00885-2005-078-02-00-0

"ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - CULPA DO EMPREGADO APURADA EM INVESTIGAÇAO DA COMISSAO INTERNA DE PREVENÇAO DE ACIDENTES (CIPA) - À Comissão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10264 SC 96.04.10264-8

ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DO TRABALHO. MULTA. 1. As empresas não podem ser sancionadas com multa pela não elaboração e apresentação de mapeamento de riscos ambientais, pois essa atribuição somente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 101122 SC 1999.04.01.101122-8

ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO AO ART. 163 DA CLT . PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 1. A simples constituição da CIPA não é, de per si, suficiente, para que se tenha como cumprida a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 885200507802000 SP 00885-2005-078-02-00-0

"ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - CULPA DO EMPREGADO APURADA EM INVESTIGAÇAO DA COMISSAO INTERNA DE PREVENÇAO DE ACIDENTES (CIPA) - À Comissão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 53782 SP 94.03.053782-5

TRABALHISMO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 163 , PARÁGRAFO ÚNICO , CLT - ÔNUS EMBARGANTE INATENDIDO AO TEMPO DA AUTUAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI …