Art. 130 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 130. O CONAMA poderá confirmar, modificar, majorar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo de dez dias.
Art. 130. Da decisão proferida pela autoridade superior caberá recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o O recurso de que trata este artigo será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão no recurso, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, e após exame prévio de admissibilidade, o encaminhará ao Presidente do CONAMA. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o A autoridade julgadora junto ao CONAMA não poderá modificar a penalidade aplicada para agravar a situação do recorrente. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 3o O recurso interposto na forma prevista neste artigo não terá efeito suspensivo, salvo quanto à penalidade de multa. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 4o Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 5o O órgão ou entidade ambiental disciplinará os requisitos e procedimentos para o processamento do recurso previsto no caput deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0039771-53.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-3

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Página 415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 05003814720078020042 AL 0500381-47.2007.8.02.0042

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Andamento do Processo n. 1009991-73.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2019 do TJMT

, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo... (artigo 1º do Decreto 20.910/1932)", sendo que o Regional contou …

Página 22 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2019

, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto 20.910/1932)", sendo que o Regional contou..., do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

e 41 da Lei 9784 ⁄1999, bem como do artigo 120 do Decreto 6.51408; (v) violou o devido processo legal, por ausência... acompanhar o julgamento e realizar sustentação oral, em clara ofensa ao artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50096905220194040000 5009690-52.2019.4.04.0000

. 130 do Decreto 6.514/08, o qual mencionava a possibilidade de recurso ao CONAMA da decisão proferida pela autoridade... da Lei 6.938/81 pelo inciso XII do artigo 79 da Lei . 11.941/2009 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009690-52.2019.4.04.0000 5009690-52.2019.4.04.0000

foi revogado tacitamente o art. 130 do Decreto 6.514/08, o qual mencionava a possibilidade de recurso ao CONAMA da decisão... revogado tacitamente o art. 130 do Decreto 6.514/08, o qual mencionava …

Andamento do Processo n. 2199584-87.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do TJSP

Nº 2199584-87.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1182 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

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