Artigo 163 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. É facultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Outubro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; CONSIDERANDO os processos administrativos 2019/604603 e 2020/171777. R E S O L V.../PA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e; …

Andamento do Processo n. 0000521-53.2019.5.10.0008 - ROT - 09/10/2020 do TRT-10

. Assim, nos termos dos artigos 8º-C da Lei 9.028/95 e 5º da Lei 9.469/97, requer a reforma da sentença..., assim dispõe o artigo 114: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de …

Andamento do Processo n. 0000521-53.2019.5.10.0008 - ROT - 09/10/2020 do TRT-10

. 162; art. 163; § 3º; art. 169 todos do mencionado regulamento e alínea "a" do art. 482 da Consolidação das Leis... dos artigos 8º-C da Lei 9.028/95 e 5º da Lei 9.469/97, requer a reforma da …

Página 1046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Outubro de 2020

regulamento e alínea a do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ;". Destarte, foi imputada ao Autor a prática... disciplinares: "a) Ato de improbidade administrativa que causou …

Página 1057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Outubro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;". Destarte, foi imputada ao Autor a prática de improbidade administrativa em decorrência... de suposto ato de prejuízo ao erário. Consoante dispõe o artig…

Página 898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Outubro de 2020

, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: IUJ - …

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Outubro de 2020

sua jurisprudência sobre a matéria, na Súmula n° 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa... cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalh…

Andamento do Processo n. 0000472-78.2020.5.07.0034 - Rot - 25/09/2020 do TRT-7

DO CIPEIRO. ART. 163, CLT E SÚMULA 339, TST. CONCLUSÃO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a conclusão e o encerramento... se justificando a sua manutenção após o término da construção, …

Andamento do Processo n. 0000472-78.2020.5.07.0034 - Rot - 25/09/2020 do TRT-7

DO CIPEIRO. ART. 163, CLT E SÚMULA 339, TST. CONCLUSÃO DA OBRA. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar a conclusão e o encerramento... se justificando a sua manutenção após o término da construção, …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Setembro de 2020

DO TRABALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ART. 163, CLT E SÚMULA 339, TST. CONCLUSÃO DA OBRA. ÔNUS...Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …