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21 de novembro de 2018
Artigo 163 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 163 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único. É facultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100734320175150050 0010073-43.2017.5.15.0050

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º... estas, que assim como as demais não dependem de qualquer adaptação específica. A propósito, o art. 163 da CLT que prevê... a constituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes no Trab...

Andamento do Processo n. 0001878-14.2015.5.06.0172 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

, da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8213/91. As doenças profissionais e do trabalho se equiparam... a acidentes típicos do trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 7º, XXVIII, CF... art. 19 da Lei 8213/91. Deve fornecer aos empregados, gratuitamente, equipame...

Andamento do Processo n. 0103951-07.2016.5.01.0451 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-1

, em especial o § 4º. Cabe observar que, as regras de aplicação da lei no tempo são definidas por lei (artigo 6º, do Decreto-Lei..., observando a estrita previsão legal (artigo 6º, do Decreto-Lei 4.657/1942), e constitucional (artigo 5º, XXXV, CRFB... do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, só passou a vigorar com a vigên...

Pg. 6058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2018

Pg. 6058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/11/2018 Sentença Processo RTOrd... do artigo 163, da CLT. Assim, a situação descrita pela ré, em sua contestação, assemelha...) ADVOGADO JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA (OAB: 166517-D/RJ) RECLAMADO MEDICAL JOBS COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVI...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

pelo Decreto-Lei 5.452/43, artigo 163 e seguintes, que fixa a obrigatoriedade de constituição de Comissão Interna..., nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreto 41.170/96 e Portaria Normativa... SUPERINTENDÊNCIA Portaria do Superintendente, de 8-11-2018 Considerando o disp...

Andamento do Processo n. 0010892-15.2018.5.03.0135 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

trabalhistas (art. 163 da CLT) e que inexiste controvérsia acerca da realização de novo processo eleitoral, revogo em parte...Andamento do Processo n. 0010892-15.2018.5.03.0135 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0010892... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc... A reclamada p...

Pg. 8537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

senda, considerando que a constituição da CIPA é imprescindível para a continuidade das relações trabalhistas (art. 163... do Trabalho Decisão Processo RTSum-0010624-58.2018.5.03.0135 AUTOR INGRID RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO BRUNO ANDRE...Pg. 8537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 5302320165080122

e LIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil... DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei ... 2015, artigo 186 e 927; artigo 373, inciso I; Lei 8213/1991,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 789020175170004

detido pelo empregador. Além do mais, dispõe o parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas... e § 4º, da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, in verbis : Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento..., pela manutenção da sentença atacada. Em atendimento ao art. 28 da Consolidaçã...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06/11/2018

SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos artigos: 5º, II, da CF; 163, parágrafo único, 164 e 818, I, da CLT; 373, I..., do CPC; Norma Regulamentadora 5 do Ministério do Trabalho. - contrariedade à Súmula 339, II, do TST. - divergência...Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 06...

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