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14 de agosto de 2018
Artigo 163 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 163 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único. É facultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0114400-33.2011.5.17.0005 - RR - 13/08/2018 do TST

, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Apelos anteriores à Lei 13.015... e 14 e 16 da Lei 5.584 /70 e às Leis nºs 1.060 /50, 7.510 /86 e 8.906 /94. Indica contrariedade às Súmulas nºs 219, I... da Lei 8.906 /94 e artigos 389 e 404 do Código Civil . Não lhe a...

Pg. 3916. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

.A. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II..., do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Apelos anteriores à Lei 13.015/2014 e submetidos ao CPC... 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas ...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2018

de seu artigo 163, e deve existir em cada estabelecimento ou local de trabalho. Depreende-se, portanto, que a comissão é feita..., nos termos do art. 10, II, do ADCT, e do item II da Súmula n.º 339 do TST. Sem razão. O texto constitucional garante...Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2018

. Por sua vez, a constituição de CIPA é disciplinada pela CLT, por meio de seu artigo 163, e deve existir em cada estabelecimento ou local de trabalho....Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2018 Conheço do recurso ordinário..., razão pela qual lhe era devida a garantia prov...

Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2018

de seu artigo 163, e deve existir em cada estabelecimento ou local de trabalho. Depreende-se, portanto, que a comissão é feita..., nos termos do art. 10, II, do ADCT, e do item II da Súmula n.º 339 do TST. Sem razão. O texto constitucional garante...Pg. 1285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004353220145020471

de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXVIII, da Constituição. Ressalte-se a distinção realizada no art. 121 da Lei ...) da remuneração do trabalhador. Referiu os arts. 765 da CLT; 369 do CPC; 944, 950 do Código Civil; 20, 21-A, 22 e 86, § 1º, da Lei .../rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7036520175210020

na Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorarios... principal ensejará a aplicação da regra estabelecida no § 3º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho... em audiência, na fase de conhecimento. A Consolidação das Leis do Trabalho dá es...

Andamento do Processo n. 0010866-55.2013.5.12.0001 - AP - 09/08/2018 do TRT-12

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010866-55.2013.5.12.0001 (AP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO... jurisprudencial da OJ 130 da SDI-II do TST e a Lei 7.347/85. Aduz que a empresa não se insurgiu quanto à inclusão... cumprido ou a sua pré-assinalação (art. 74, § 2o, da CLT), atendendo a ...

Andamento do Processo n. 0000703-65.2017.5.21.0020 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-21

ensejará a aplicação da regra estabelecida no § 3º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvadas.... A Consolidação das Leis do Trabalho dá especial ênfase à presença dos litigantes, sendo obrigatória a presença... processuais em audiência, na fase de conhecimento. A Consolidação das Leis do Trabalho...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/08/2018

. Entende que a abrangência é regional, conforme o entendimento jurisprudencial da OJ 130 da SDI-II do TST e a Lei ...Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/08/2018 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS... e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da 1ª Vara do Traba...

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