Artigo 163 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. É facultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Veneza Transportes e Turismo

2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/10/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2012 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 04/10/2012 Confira a autenticidade no endereço…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

De um lado, representando a categoria profissional, a TRABALHADORES DO , por seu Diretor , brasileiro, , - , , SEEB RORAIMA, , SEEB SERGIPE, TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

02/10/2015 Convenções / Acordos Coletivos | Sindhosp São Paulo, 2 Outubro 2015 - 15:53 Convenções / Acordos Coletivos Convenções / Acordos Coletivos Convenções / Acordos Coletivos Santo André - 2015…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Preparo / Deserção de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL , nascida em 28/08/1986, filha de Auxiliadora da Silva, enfermeira, Carteira de Trabalho n°…