Art. 163 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. É facultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0011493-07.2019.5.15.0085 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15

), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos moldes do artigo 13, na Lei 7.347/85 e não à categoria. 2... do trabalho (CF, arts. 7º, incisoXXII, 200, inciso VIII e 225; CLT, arts. …

Andamento do Processo n. 0011493-07.2019.5.15.0085 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15

reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos moldes do artigo 13, na Lei 7.347/85 e não à categoria... e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, incisoXXII, 200, inciso VIII e 225;…

Andamento do Processo n. 0011489-67.2019.5.15.0085 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15

VIII e 225; CLT, arts. 157, inciso I, 163, 168 e 200; Portaria 3.214/78, NRs 01, 05, 07, 09, 17 e 23..., o artigo 8º, III, da Lei Fundamental. A substituição processual prevista no art. 8º, …

Andamento do Processo n. 0011489-67.2019.5.15.0085 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15

, arts. 157, inciso I, 163, 168 e 200; Portaria 3.214/78, NRs 01, 05, 07, 09, 17 e 23), independentemente... importe de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhad…

Página 1805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

, inciso VIII e 225; CLT, arts. 157, inciso I, 163, 168 e 200; Portaria 3.214/78, NRs 01, 05, 07, 09, 17 e 23...Pg. 1805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/20…

Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 1807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/2020 Sentença Processo ATSum...; Portaria 3.214/78, NRs 01, 05, 07, 09, 17 e 23), independentemente da …

Página 1810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

, inciso VIII e 225; CLT, arts. 157, inciso I, 163, 168 e 200; Portaria 3.214/78, NRs 01, 05, 07, 09, 17 e 23...Pg. 1810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/20…

Página 1814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

, inciso VIII e 225; CLT, arts. 157, inciso I, 163, 168 e 200; Portaria 3.214/78, NRs 01, 05, 07, 09, 17 e 23...Pg. 1814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/01/20…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107279120165150041 0010727-91.2016.5.15.0041

ESCRITO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS. Nos termos do artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, a concessão de férias... e, assim, a necessidade da constituição de CIPA nos termos do art. 163

Andamento do Processo n. 0000036-75.2018.5.22.0001 - ROT - 14/01/2020 do TRT-22

do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 163 e 164 da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação a Norma... Federal, c/c art. 6º, VII, "d", e art. 83, III, da Lei