Art. 163 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. É facultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004903420165010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100490-34.2016.5.01.0481 (ROT) RECORRENTES: RODRIGO CORREA ALVITE, TRANSOCEAN BRASIL LTDA RECORRIDOS:...

Andamento do Processo n. 1001317-85.2018.5.02.0072 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001317-85.2018.5.02.0072 Relator SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RECORRENTE ADAILTON SOUZA ADVOGADO ESTER DE SOUZA(OAB: 372622/SP) RECORRIDO EPS - EMPRESA PAULISTA DE...

Andamento do Processo n. 1001317-85.2018.5.02.0072 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001317-85.2018.5.02.0072 Relator SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RECORRENTE ADAILTON SOUZA ADVOGADO ESTER DE SOUZA(OAB: 372622/SP) RECORRIDO EPS - EMPRESA PAULISTA DE...

Página 16297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

tinha por escopo atuar em prol dos interesses dos trabalhadores que o elegeram para aquela unidade. Desse modo, não existindo a efetiva continuidade do seu mandato como membro da aludida comissão,...

Página 16299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

VOTO Regular e oportuno, conheço do apelo ordinário obreiro. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante alega que o Juízo acabou por indeferir a sua oitiva, assim como das suas...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013178520185020072 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 8ª TURMA PROCESSO: 1001317-85.2018.5.02.0072 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: ADAÍLTON...

Andamento do Processo n. 0010445-08.2013.5.06.0171 - RO - 02/08/2019 do TRT-6

Processo Nº RO-0010445-08.2013.5.06.0171 Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RECORRENTE FACCHINI S/A ADVOGADO MARCO ANTONIO CAIS (OAB: 97584/SP) ADVOGADO EDER CORTEZ CARMONA (OAB: 172543/SP)...

Andamento do Processo n. 0010445-08.2013.5.06.0171 - RO - 02/08/2019 do TRT-6

Processo Nº RO-0010445-08.2013.5.06.0171 Relator ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RECORRENTE FACCHINI S/A ADVOGADO MARCO ANTONIO CAIS (OAB: 97584/SP) ADVOGADO EDER CORTEZ CARMONA (OAB: 172543/SP)...

Página 2274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Agosto de 2019

reconheceu a doença ocupacional, afirmando que "inexistem elementos capazes de atribuir à Recorrente a responsabilização, ainda que de apenas 25%, sobre as moléstias que acometeram o Reclamante"....

Página 2281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Agosto de 2019

Cumpre ressaltar, ainda, que a empresa é responsável por orientar os trabalhadores quanto às condutas no ambiente de trabalho, evitando a ocorrência de acidente e doença do trabalho, conforme...