Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Página 3969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

Inconformada, COOPERATIVA manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 11, 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do NCPC, ao sustentar que o acórdão…

Página 3970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

entendimento; e (ii) não analisou as questões relativas à aplicabilidade da taxa de juros da Lei nº 11.775/08, não incidência das cláusulas penais, capitalização indevida da multa, cobrança de juros…

Página 3972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

aplicação de taxa de juros de 8,75% a.a e demais encargos, conforme previsto em contrato firmado entre as partes. No presente feito de embargos à execução, o embargante alega um excesso de execução…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0006327-80.2018.8.11.0055 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0006327-80.2018.8.11.0055 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator :…

Página 2431 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

de todas as medidas coercitivas postas à disposição da Fazenda Pública para a recuperação de seus créditos) sem a aparente causa jurídica, o que é capaz de acarretar concretos danos para a prática de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000209-43.2019.8.13.0271 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO E CAPITALIZAÇAO - ENCARGOS DE MORA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2089640-48.2021.8.26.0000 SP 2089640-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333256 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2089640-48.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001777-13.2020.4.04.7104 RS 5001777-13.2020.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001777-13.2020.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ERNANI DIAS DE MORAES…

Página 551 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Abril de 2021

no art. 5º da Lei 9.138, no art. 187, CF, regulamentado pelo Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional. De acordo com as posteriores Resoluções do Banco Central do Brasil, assim como do…

Página 841 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: (i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão…

Termo ou Assunto relacionado