Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.775 de 17 de Setembro de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-88.2010.8.11.0040 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-88.2010.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos] Relator : Des(a).

Andamento do Processo n. 0494334-46.2008.8.09.0036 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 07/01/2022 14:01:40 LOCAL : CRISTALINA - VARA DAS…

Página 9665 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROTOCOLO N.: XXXXX-46.2008.8.09.0036 NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: VITORINO VERINO NANDI PROMOVIDO (A): UNIAO FEDERAL S E N…

Página 9666 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

como restabelecer, por via transversa, a cobrança de honorários advocatícios. 5. No caso de não haver liquidação ou regularização do débito (ou, ainda, em caso de descumprimento das condições…

Andamento do Processo n. 0407605.84.2009.8.09.0067 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 05/08/2022 13:34:06 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 5845 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

“ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO. LEI Nº 11.775/2008. PAGAMENTO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-92.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - ACATAMENTO - EXTINÇAO DE PARTE DA AÇAO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EMBARGOS À EXECUÇAO - CÉDULA DE CRÉDITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.13.0243 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL SANTO AMARO /SP Ref. Autos do processo n°: 10231393120188260002 BANCO DO BRASIL S A , instituição financeira já…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROBIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DA 3a TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Termo ou Assunto relacionado