Lei 11765/08

Lei nº 11.765 de 05 de Agosto de 2008

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10060121120188260704 SP 1006012-11.2018.8.26.0704

DE SAO PAULO Em relação ao momento da devolução dos valores, deve ser observado o disposto no artigo 22 da Lei 11.765/08... 11.795/08) ou até 30 (trinta) dias contados a partir do prazo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191074798001 MG

é um direito garantido pela Lei de Consórcio 11.765/08, art. 22. Assim, a devolução deve ocorrer nos dois casos... 1119300-RS), ou ainda, quando da contemplação de sua quota por sorteio (nos …

Página 188 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Novembro de 2019

. (Incluído pela Lei 11.765, de 2008). § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos..., atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190908392001 MG

, a lei que regulamenta as atividades dos Consórcios, Lei 11.795/08, assim dispõe: Art. 22. A contemplação é a atribuição... de Consórcio 11.765/08, art. 22. Assim, a devolução deve ocorrer …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03219598720168190001

recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei 11.765, de 2008). § 2º Dentre os idosos, é assegurada... dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Até porque, segundo o enunciado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190772111001 MG

, por ocasião do sorteio dos excluídos, é um direito garantido pelo art.22 da Lei 11.765/2008. Assevera que tem.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Em razão da disposição posta no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190772111001 MG

da Lei 11.765, o consorciado excluído tem o direito à devolução das parcelas pagas por meio de contemplação...

Página 827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

Lei 11.765, de 2008). Além disso, a Portaria n. 652/17, do Sr. Ministro da Justiça, estabelece critérios... emitido pela Comissão de Anistia, mero órgão de assessoramento. No entanto, apesar de …

Página 4922 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

. 22, §2º e 30 da Lei 11.765/2008, com os descontos previstos contratualmente. Rebateu as demais alegações autorais...Pg. 4922. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2019

(nesse sentido: AC 2041/MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21/05/2008 PUBLIC 23/05/2008). Contudo, a recorrente limitou... do DETRAN/ES, inclusive o de Técnico Superior, consoante se …
Termo/Assunto relacionado