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19 de janeiro de 2019
Lei nº 11.765 de 05 de Agosto de 2008

Lei 11765/08

Lei nº 11.765 de 05 de Agosto de 2008

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei 11.765, de 2008). Além disso, a Portaria... prorrogação por igual período expressamente motivada. Por outro lado, o art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Anistia - Lei n. 6.683/79... de assessoramento. No entanto, apesar de a Lei n. 10.559/02 nã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180484578001 MG

de Consórcio 11.765/08, conforme art. 22 supra citado". Outro argumento foi o de "contagem dos juros de mora somente... a contrato a celebrado após a edição da Lei 11.795 de 2008 (ordem 6), fato esse que afasta a aplicação da referida... aos contratos anteriores à edição da Lei 11.795/08. 3.- A própria Segund...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180794810001 MG

de sorteio dos excluídos, direito garantido pela Lei de Consórcio 11.765/08, art. 22, sustentando, ainda, a aplicação... OU APÓS SORTEIO EM ASSEMBLÉIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, INTELIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008 E PREVISAO CONTRATUAL... de controvérsia, bem como da previsão contida nos artigos 22 e 30 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170608236001 MG

com explícito descumprimento dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/2008. APELAÇAO CÍVEL 1.0000.17.060823-6/001 - COMARCA... para o encerramento do plano. -Nos termos da Lei Lei 11.795/2008 a restituição das parcelas pagas, no caso.... Os artigos 22 e 30 da Lei 11.795/2008 determinam que a restituição das parcelas pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180190811001 MG

do disposto no art. 22, da Lei n. 11.765/08, com a inclusão de juros de mora a partir de tal data. Aduz que não foi formulado..., §8º do CPC), observados os critérios estabelecidos nas alíneas do §2º do art. 85 do CPC. APELAÇAO CÍVEL .... Nesse sentido, destaco o Recurso Especial 1.119.300 - RS, julgado pelo o Su...

Pg. 17. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/10/2018

.(Incluído pela Lei 11.765 , de 2008).” A par disso, ressalte-se que o § 2º do art. 3º , da Lei 10.741 ⁄2003, dispõe.... Destaco os julgados que seguem: MS 100.07.00226-2, Pleno, Rel. Des. Rômulo Taddei, DJ 08-04-2008; MS ..., DJ 11-06-2007; AgI no AI 024.089.000.681, 1ª C. Cível, Rel. Des. Arnaldo Santos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6040293420158040001 AM 0604029-34.2015.8.04.0001

recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei 11.765 , de 2008). § 2º Dentre os idosos, é... estatal. Está comprovado nos autos que foram constatadas, por meio do Inquérito Civil Público 08 de 2008, inúmeras... de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei 13.466, de 2017) I – atendime...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24418 DF 2018/0149161-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.418 - DF (2018/0149161-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : CECÍLIA MARIA DO AMARAL PRADA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA DECISAO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CECÍLIA MARIA DO AMARAL PR...

Pg. 2070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

dada a atribuição ministerial da decisão da declaração da condição de anistiado político, com assessoramento da Comissão de Anistia, nos termos dos arts. 10 e 12, da Lei n. 10.559/02 (v.g.: MS n.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076415934 RS

RTH Nº 70076415934 (Nº CNJ: 0006805-32.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. AÇAO CIVIL PÚBLICA VISANDO À MANUTENÇAO DOS ATENDIMENTOS

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