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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/06/2018

de empregados do estabelecimento (Art 162, parágrafo único, da CLT, alínea "B", c/c o item 4.2 da NR 4 da Portaria n. 3214/78... cumprir o disposto no subitem 4.2.5 (art. 162, parágrafo único, da clt, alínea "b", c/c o item 4.5 da nr 4 da portaria n... com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT 185, DE 24...

Pg. 453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/06/2018

principal e o número total de empregados do estabelecimento (Art 162, parágrafo único, da CLT, alínea "B", c/c o item 4.2..., devendo, ainda, a contratada cumprir o disposto no subitem 4.2.5 (art. 162, parágrafo único, da clt, alínea "b", c/c... de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho (Art 157, in...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/06/2018

de empregados do estabelecimento (Art 162, parágrafo único, da CLT, alínea "B", c/c o item 4.2 da NR 4 da Portaria n. 3214/78... cumprir o disposto no subitem 4.2.5 (art. 162, parágrafo único, da clt, alínea "b", c/c o item 4.5 da nr 4 da portaria n... e doenças relacionadas ao trabalho (Art 157, inciso I, da CLT, c/c...

Andamento do Processo n. 0001905-29.2015.5.20.0003 - RO - 26/03/2018 do TRT-20

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Preenchidos os requisitos previstos no...) - e objetivos - recorribilidade (decretação judiciante(NCPC, art. 203 §1º) dotada de presunção de definitividade), adequação... (medida prevista na CLT, art. 895, I), tempestividade (aferid...

Andamento do Processo n. 0001905-29.2015.5.20.0003 - RO - 26/03/2018 do TRT-20

) - e objetivos - recorribilidade (decretação judiciante(NCPC, art. 203 §1º) dotada de presunção de definitividade... - DECLARAÇÃO, QUE JURIDICAMENTE SE HÁ DE EMITIR, EM ORDEM A OFICIALIZAR A INVALIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIO(CLT, ART. 162 §1º... ao referido artigo pela Emenda Constitucional 45/2004, restou assegurada a ...

Andamento do Processo n. 0010959-34.2015.5.03.0054 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-3

, como exigido pelo artigo 162, caput e parágrafo único, alíneas 'b' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho... SESMT, mas, nesse período, ela estava com o contrato de trabalho em vigor, conforme TRCT de ID. 189a6ec - Pág. 1..., mas, nesse período, ela também estava com o contrato de trabalho em vigor, conf...

Pg. 2940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/03/2018

- DECLARAÇÃO, QUE JURIDICAMENTE SE HÁ DE EMITIR, EM ORDEM A OFICIALIZAR A INVALIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIO(CLT, ART. 162 §1º... verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. O efeito devolutivo em profundidade... do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, trans...

Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/03/2018

, EM ORDEM A OFICIALIZAR A INVALIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIO(CLT, ART. 162 §1º) PROLATADO PELO MM. JUÍZO SITUADO NO PRIMEIRO PATAMAR... EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art...Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª ...

Pg. 5648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/03/2018

da empresa, como exigido pelo artigo 162, caput e parágrafo único, alíneas 'b' e 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho... inscrita no SESMT, mas, nesse período, ela estava com o contrato de trabalho em vigor, conforme TRCT de ID. 189a6ec - Pág. 1... SESMT, mas, nesse período, ela também estava com o contrato de tr...

Andamento do Processo n. 0000089-76.2015.5.20.0014 - RO - 14/03/2018 do TRT-20

, EM ORDEM A OFICIALIZAR A INVALIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIO(CLT, ART. 162 §1º) PROLATADO PELO MM. JUÍZO SITUADO NO PRIMEIRO PATAMAR... Vara do Trabalho de Lagarto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id. 1a7ac30, que julgou procedentes... em parte os pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada e...

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