Art. 162, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0011243-20.2018.5.03.0092 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-3

de INSS, nos termos do artigo 214, § 9º, inciso V, alínea m do Decreto 3.048/1999 e art. 28, §9º, da Lei 8.213/91. Também... (inciso IV parágrafo 1º artigo 489 do CPC); 4) apesar de uma menor …

Página 5230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2020

, o que violou o artigo 162 parágrafo único alínea "b" da CLT c/c item 4.2 da NR 4 da Portaria 3.214/78 (fl. 550); permitiu...Pg. 5230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0001684-41.2017.5.12.0054 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-12

, quando seja, 11 de novembro de 2017: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... (Alei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, …

Página 1380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Novembro de 2019

ou dolo no dano causado, nos termos do art. 162, §1º, da CLT. Por todo o exposto, na medida em que a ré não comprovou... o exposto na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei (art. …

Andamento do Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) - Sétima Turma Especializada - 19/09/2019 do TRF-2

da Portaria revogada consiste no art. 162, parágrafo único, alínea 'c', da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT; l... em medicina do trabalho, nos termos doa rt. 162 da CLT; n) os arts. 44, …

Página 106 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2019

de que viola o art. 5º, II, da Lei . 12.842/2013, e por não encontrar fundamento de validade no art. 22, XVI e no art.../12/2012; k) o fundamento de validade da Portaria revogada consiste no art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15375620155020444

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/atmr/abn/AB/lds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -…

Página 447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Junho de 2018

autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado no polo passivo deve ser realizada pela…

Página 453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Junho de 2018

gradação do risco da atividade principal e o número total de empregados do estabelecimento (Art 162, parágrafo único, da CLT, alínea "B", c/c o item 4.2 da NR 4 da Portaria n. 3214/78); 2) Estender a…

Página 458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Junho de 2018

exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região Despacho Processo Nº ACP-0001528-60.2016.5.07.0011 AUTOR MINISTERIO PUBLICO…