Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 3904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

lhes fornecer EPI adequados ao risco da atividade, incorre na violação aos artigos 157 , inciso II , 162 e 166 da CLT... que a reclamada se abstenha de demitir a autora ante sua estabilidade provisória no emprego de acordo com o artigo 118 da Lei... de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que t...

Pg. 6758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

, 162 e 166 da CLT. O descumprimento da conduta legalmente prescrita já é a confirmação da negligência do empregador..., nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Como o dano moral... em regular liquidação de sentença. Esclareço que, em que pese o parágrafo único ...

Pg. 6795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

na violação aos arts. 157, inciso II, 162 e 166 da CLT. O descumprimento da conduta legalmente prescrita já é a confirmação... moral, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Como o dano...

Pg. 7574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

pelo artigo 192 da CLT. Observe-se a inalterabilidade de tal consideração mesmo diante do teor da Súmula Vinculante 4... pela Confederação Nacional da Indústria - CNI (Rcl 6266), tal como prevista no artigo 7º, da já mencionada Lei 11.417/06..., todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Co...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

de Maio de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-Presidente Despacho Processo RO-0000007.... - violação dos arts. 479 do CPC, 186, 187 e 927 do CC, 2, 4, 58, 59, 157, 162, 189, 253 e 483, da CLT e 1 da Lei n. 7.418/85. - divergência jurisprudencial.... DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/05/2017

(arts. 157, I, 162, 166 e 200 da CLT), deixando de atender ao estabelecido nos itens 1.1 da NR-01 e itens 6.3, 6.4...Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/05/2017 PROCESSO 0000345... RELATIVAS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTE E DOENÇAS OCUPACIONAIS...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/05/2017

e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (art. 19, §1º da lei . 8.213... ao estabelecido nos itens 1.1 da NR-01 e itens 6.3, 6.4 e 6.6.1 da NR-06, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nada...), pertinente à designação de lotação da parte reclamante a par...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/05/2017

(arts. 157, I, 162, 166 e 200 da CLT), deixando de atender ao estabelecido nos itens 1.1 da NR-01 e itens 6.3, 6.4...Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/05/2017 Acórdão Processo RO-0000345... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000345-80.2015.5.22.0105...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/05/2017

encontra qualquer impedimento legal e, portanto, não fere ao disposto nos arts. 1º e 2º -B da Lei . 9.494/97, eis... pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (art. 19, §1º da lei . 8.213/91).... de constituição e desenvolvimento válido e regular do proce...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/05/2017

da parte reclamante a partir de 01.07.2004, menciona a Lei Municipal 585/2004 e o Decreto 005/2004, também acostados... do trabalho (arts. 157, I, 162, 166 e 200 da CLT), deixando de atender ao estabelecido nos itens 1.1 da NR-01 e itens... reclamado, vinculando-os ao Regime Estatutário previsto na Lei Municipal...

×