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21 de agosto de 2018
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 10502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018

e reais pretensões da reclamante na lide, acolho a prescrição quinquenal invocada para, nos moldes do artigo 7º , XXIX... correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT , arts. 157 , 162 , 166 , 168 , 189 e 191 ; NRs 5, 7e 9) e, destarte...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/08/2018

: Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e ao artigo 14 do Decreto 26.535/88 que a regulamemta a, a Lei Municipal 10.919/91..., desta data, sob pena de multas, fechamento administrativo e demais cominações legais. Lei 16402/2016, artigos 141... Negativa de Débito para com a Seguridade Social - CND (Lei 11.184/9...

Inteiro Teor. 25117720155020029 São Paulo - SP

o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação... condenação da parte ré na estabilidade do artigo 118 da Lei 8213/1991, afirmando que, ao tempo da dispensa padecia de moléstia... 04, 05, 17, artigos 157, 162 a 166 da CLT. Outrossim pleiteia o...

Inteiro Teor. : ARR 1124005220055150126

aos requisitos da Lei 5.584 /1970 ". No caso, tratando-se de ação ajuizada na Justiça Comum, antes da EC 45 /2004..., mesmo porque a matéria encontra-se disciplinada por lei, mais especificamente pelos artigos 765 da CLT - que assegura ao dirigente..., o que atrai o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.213 /91, seg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27439220135080126

à(s) Súmula(s) vinculante(s) 187 do excelso Supremo Tribunal Federal.- violação ao(s) artigo(s) Código Civil, artigo..., conforme o disposto no inciso II do citado artigo, não basta menção genérica à Lei considerada como violada pela... se caracteriza a indicada violação dos artigos 927 do Código Civil e 19 da Lei ...

Pg. 1624. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/08/2018

. Transcreve arestos. Ao exame. De fato, a Autora preencheu os requisitos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Feito... o pedido nos arts. 161 e 162 da CLT, ressaltando que o acidente ocorreu em virtude do trabalho e dentro da jornada...

Pg. 7332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2018

da atividade, incorre na violação aos arts. 157, inciso II, 162 e 166 da CLT. O descumprimento da conduta legalmente... a causar efetiva lesão à dignidade da reclamante, da qual decorre o dever de indenizar o dano moral, nos termos do artigo... 5º, X, da Constituição da República e dos artigos 186 e 927 do Código Civi...

Pg. 8363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2018

aos autos, todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT , arts. 157 , 162... Processo RTOrd- 0010750-31.2018.5.15.0085 AUTOR DIEGO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB...

Pg. 8364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2018

aos autos, todos os ordinários elementos correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT , arts. 157 , 162... RTSum- 0011700-74.2017.5.15.0085 AUTOR ROSELY LEITE DE MORAES ADVOGADO DEBORA VIEIRA GUIMARAES (OAB: 371757/SP) RÉU...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/08/2018

a intensidade ou nocividade dos agentes, nos graus mínimo, médio ou máximo. De forma semelhante, o art. 22 da Lei 8.212/1991... em comento, incorre na violação aos artigos 157, inciso II, 162 e 166 da Consolidação das Leis do Trabalho.... O artigo 192 da CLT estabelece o pagamento do adicional de insalubridade em p...

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