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16 de novembro de 2018
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000546-41.2017.5.14.0003 - Ro - 14/11/2018 do TRT-14

PELA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I.... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO..., 187, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil; 19 da Lei 8.213/91; 333 do CPC; 162 e 1...

Andamento do Processo n. 0010396-05.2016.5.15.0108 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

. Diante de tal circunstância, impõe-se reconhecer a inconstitucionalidade parcial do caput do artigo 39 da lei 8.177...Andamento do Processo n. 0010396-05.2016.5.15.0108 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0010396... 0011877-37.2015.5.15.0108 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Aberta a sessão de audiências da ...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2018

, 927 e 944 do Código Civil ; 19 da Lei 8.213 /91; 333 do CPC ; 162 e 166 da CLT . - divergência jurisprudencial: para...-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão... recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do...

Pg. 13129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. II - DOS TÍTULOS RESCISÓRIOS. Pretende a reclamante... segurança do trabalho, como exemplificativamente consta dos arts. 154, 157, 162, 166 e 169 da clt. Todavia, o conteúdo...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/11/2018

) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 01/10/2018 - id. D75B918...; artigos 200, inciso VI e 225, da CF e artigos 157, 160, 162, 166, 167 e 168, da CLT. Com a autorização dada pelo artigo 200, da CLT, o Ministério do... DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTI...

Pg. 23309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

(Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições... Despacho Processo RTSum- 0011210-18.2018.5.15.0085 AUTOR JEFFERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO EDMILSON MORAIS...-se necessário, primeiramente, que se traga aos autos, todos os ordinários elementos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11990720135120046 SC 0001199-07.2013.5.12.0046

estabelecido que, em função das considerações acima, e tendo em vista o disposto na Portaria 1.095, de 19 de maio... do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). Friso que, diante do ajuizamento da ação... trabalhista em 04/04/13, não cabe a aplicação das normas da lei 13....

Pg. 1192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

) que, por delegação legislativa (art. 13 da Lei 5.889/73 e art. 28 do Decreto 73626/74), tem força de lei (art. 162 da CLT... do artigo 13 da Lei 5.889/73. Por corolário, o fato de a NR-31 não estabelecer como serão concedidos esses descansos...". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divul...

Andamento do Processo n. 0011237-53.2017.5.15.0079 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

) que, por delegação legislativa (art. 13 da Lei 5.889/73 e art. 28 do Decreto 73626/74), tem força de lei (art. 162 da CLT E Norma... em que a Lei 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei 5.584-70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa... de maio, junho, julho e agosto. Nos termos do artigo 7º, inciso XXI...

Andamento do Processo n. 0011451-44.2017.5.15.0079 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

legislativa (art. 13 da Lei 5.889/73 e art. 28 do Decreto 73626/74), tem força de lei (art. 162 da CLT E Norma..., há que se reconhecer a efetividade do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, como também do artigo 13 da Lei 5.889..., na medida em que a Lei 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei 5.584-70. Assim...

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