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26 de fevereiro de 2017
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

tem o condão de revogar outra de caráter especial, como o é a Lei n.º 5.584/70, em atenção ao que dispõe o artigo 2º... do artigo 118 da Lei 8213. Outrossim, o reclamante se afastou durante o curso do contrato por curtos períodos... instituídos pela Lei 5584 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. O advento da Lei n.º 8.906/94...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

, os artigos 225, da Constituição, 3º e 14 da Lei 6.938/81, 927, § único, do Código Civil, para efeito da pretensão... foi comprovada violação pelo empregador do disposto nos artigos 7º, XXII, da Constituição, 157 e 162 da CLT. Inexistindo... condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. A partir da ...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 162; artigo 166; artigo 168; artigo 169; artigo 200; Lei 5584/1970...; artigo 7º, §XXII; artigo 7º, §XXIX; artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8213/1991, artigo 118...; Código Civil, artigo 389; artigo 404. Sustenta a reforma do v. acórdão, decreta...

Pg. 3274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

nos seus artigos 162, 166, 168 e 169, dispondo ainda, no art. 200, que ao Ministério do Trabalho incumbe fixar as disposições... compete e não pode ser transacionada pelas partes, devendo o Juiz aplicar o texto da Lei. A confissão empresta aos fatos... insculpido no artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XXII ...

Pg. 15834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro... Notificação Processo RTOrd-0010109-77.2017.5.15.0085 AUTOR ANDERSON RICARDO DE PAULA ADVOGADO CLEBER RODRIGO MATIUZZI(OAB...

Pg. 15835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro... Notificação Processo RTOrd-0010110-62.2017.5.15.0085 AUTOR JOAO FRANCISCO GOMES JUNIOR ADVOGADO CARLOS FERNANDO MAZZONETTO...

Pg. 15836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

correlacionados, por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte... do Trabalho fp Notificação Processo RTOrd-0010111-47.2017.5.15.0085 AUTOR GEAZI TRINDADE ARMELIN DA SILVA ADVOGADO...

Pg. 15837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro... Notificação Processo RTOrd-0010200-70.2017.5.15.0085 AUTOR SILMARA APARECIDA GOMES ARAUJO MANTOVANI ADVOGADO MIRIANE...

Pg. 15838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

(Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, com fulcro nas disposições... Processo RTSum-0010215-10.2015.5.15.0085 AUTOR JESSICA CORREIA SANTOS ADVOGADO MILTON ROBERTO DRUZIAN(OAB: 258248/SP... DA HASTA PÚBLICA N° 3/2017 EM 6/4/2017 ÀS 11:00. Notificação Processo R...

Pg. 2186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

, mediante estabelecido pela Portaria 40 de 14/01/2011. Ocorre que dita portaria encontra-se suspensa nos termos do artigo 1º...-se no artigo 161 e 162 da CLT. Prossegue, argumentando que a urgência nas situações de risco não se coaduna com a concessão... de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda, o Regulamento...

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