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20 de setembro de 2017
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : 19709020165200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001970-90.2016.5.20.0002 (RO) RECORRENTE: GILSON

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Processo Nº RTOrd-0011324-88.2017.5.15.0085 AUTOR AYANA SOUZA SANTOS ADVOGADO ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO(OAB: 310548/SP) RÉU DROGA EX LTDA Intimado(s)/Citado(s): - AYANA SOUZA SANTOS PODER

Pg. 5680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

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Pg. 5682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

D E S P A C H O Vistos etc. Os desafios contemporâneos exigem atenção redobrada e respostas que se coadunem à dinâmica social. A realidade exibe um volume crescente de processos ajuizados perante

Pg. 5683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

fp D E S P A C H O Vistos etc. Os desafios contemporâneos exigem atenção redobrada e respostas que se coadunem à dinâmica social. A realidade exibe um volume crescente de processos ajuizados perante

Pg. 5684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2017

EIRELI - EPP CONSIGNATÁRIO: Gildete Barbosa de Souza Rodrigues e outros (2) rs D E S P A C H O Face a juntada do alvará judicial, ID nº 24b61d7, proceda-se a retificação do pólo passivo, EXCLUINDO-SE

Andamento do Processo n. 0000365-32.2017.5.17.0011 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000365-32.2017.5.17.0011 AUTOR EDSON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO JULIANO CARDOSO DE MENEZES MENDES(OAB: 21809/ES) RÉU CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA ADVOGADO STEPHAN EDUARD

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