Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000327-52.2021.5.10.0018 - ROT - 22/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000327-52.2021.5.10.0018 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A ADVOGADO JAMILA BOUHACENE(OAB: 38123/DF) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000327-52.2021.5.10.0018 - ROT - 22/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000327-52.2021.5.10.0018 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A ADVOGADO JAMILA BOUHACENE(OAB: 38123/DF) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0010097-19.2024.5.15.0085 - ATOrd - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010097-19.2024.5.15.0085 AUTOR TONI RENAN FANTE CORREA ADVOGADO EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB: 317784/SP) RÉU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SIORELLA LTDA - EPP…

Andamento do Processo n. 0011898-04.2023.5.15.0085 - ATSum - 22/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011898-04.2023.5.15.0085 AUTOR ROSANGELA ROSA DO CARMO ADVOGADO VANDERLEI MESSIAS (OAB: 412811/SP) RÉU SOLON ALVES CIQUEIRA RÉU SOLANGE CIQUEIRA QUEIROS Intimado (s)/Citado (s): -…

Página 207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Fevereiro de 2024

ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente Processo Nº ROT-XXXXX-52.2021.5.10.0018 Relator PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A…
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Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Fevereiro de 2024

- violação da (o) artigos 186, 187, 927, 944, 945, 946, 949 e 950 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;…
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Página 12332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. No mesmo prazo deverá ser informado um telefone/celular para possível contato no caso de alguma dificuldade durante a realização do ato. Na…
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Página 12342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2024

9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Fica facultado o comparecimento físico…
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Andamento do Processo n. 0010671-13.2022.5.15.0085 - ATOrd - 21/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010671-13.2022.5.15.0085 AUTOR GUILHERME NEVES DA COSTA FRANCO ADVOGADO TANIA MOLINA FROTA (OAB: 215376/SP) RÉU NICOLY DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL…

Andamento do Processo n. 0010671-13.2022.5.15.0085 - ATOrd - 21/02/2024 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010671-13.2022.5.15.0085 AUTOR GUILHERME NEVES DA COSTA FRANCO ADVOGADO TANIA MOLINA FROTA (OAB: 215376/SP) RÉU NICOLY DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL…