Art. 162 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 545008920075020066

Federal . Os artigos 157 , 162 da CLT , 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 20 , inciso II , da Lei 8.213 /91 não... ao artigos artigos 20 , II , da Lei 8.213 /91, 157 e 162 da CLT , …

Andamento do Processo n. 0000137-71.2014.5.02.0434 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

que o artigo 133 da Constituição Federal e a Lei 8.906/94 tenham instituído o princípio da sucumbência nesta Justiça..., e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos …

Andamento do Processo n. 0000137-71.2014.5.02.0434 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

. A responsabilidade social da empresa pela segurança dos seus empregados emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162... que a demanda foi proposta antes da entrada em vigor da Lei

Página 30635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos legais, tem...

Página 30646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

dos seus empregados emana do artigo 7º, XXII, da CF, e dos artigos 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos legais... administrativa da empresa. Juros e correção monetária nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100628520145150125

aos artigos 7º, XXII, XXVIII, 157, I, 162, 166 e 184 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto... artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS …

Página 3123 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

por danos materiais e morais em razão de moléstia profissional. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXII, XXVIII, 157, I, 162, 166... fracionários do tribunal (artigos 927, III, e 947, § 3º). Esse novo …

Página 1566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 1566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2019 regra inserida no artigo 950..., com o benefício pago pelo INSS, em razão da natureza distinta dos pagamentos, …

Página 1574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

no artigo 950 do Código Civil e na forma da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte... Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" …

Página 1582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

da natureza distinta dos pagamentos, a teor do disposto no artigo 950 do Código Civil e na forma da jurisprudência pacífica... provimento" (PROCESSO TST-RR-136- 03.2012.5.08.0107 - Relator …