Art. 128 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 128. O recurso interposto na forma prevista no art. 127 não terá efeito suspensivo.
§ 1o Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso.
§ 2o Quando se tratar de penalidade de multa, o recurso de que trata o art. 127 terá efeito suspensivo quanto a esta penalidade.

Andamento do Processo n. 0039771-53.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-3

. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000... de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o …

Página 415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514... em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 05003814720078020042 AL 0500381-47.2007.8.02.0042

de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo... do Decreto 20.910/1932)", sendo que o Regional contou o prazo …

Andamento do Processo n. 1009991-73.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2019 do TJMT

, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo... (artigo 1º do Decreto 20.910/1932)", sendo que o Regional contou …

Página 22 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Dezembro de 2019

, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto 20.910/1932)", sendo que o Regional contou..., do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se …

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

, nos termos dos enunciados normativos do artigo 128, § 2º, do Decreto Federal n. 6.514/2008; e nos termos dos incisos II... do Decreto Federal n. 6.514/2008; a ausência de motivação par …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2018

e ilegitimidade dos recorrentes, além da ocorrência do fato gerador para aplicação da multa e da perda de objeto do termo de compromisso. Requer ainda, o cancelamento da multa em razão da…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 728322/2010 Recorrente - Leane Simone Altmann. Auto de Infração n.125269, de 10/09/2010. Relatora - Marilia…

Andamento do Processo n. 0007727-59.2012.4.01.3901 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007727-59.2012.4.01.3901/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Página 96 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2018

APELADO : MARIA MADALENA DOS SANTOS ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTRO(A) RECORRENTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS D E C I S Ã O Recurso especial interposto por Maria Madalena Dos Santos…
Termo/Assunto relacionado