Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 161, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1001435-79.2017.5.02.0433 - ACP - 18/10/2018 do TRT-2

Processo Nº ACP-1001435-79.2017.5.02.0433 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA ADVOGADO DENNIS ROBERTO COMECANHA(OAB: 274482/SP) Intimado(s)/Citado(s): - UNNAFIBRAS TEXTIL

Pg. 10558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/10/2018

do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo/SP, qualificada, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de MASSA FALIDA DE UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA , igualmente qualificada, postulando o rol de pedidos

Pg. 5121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/09/2018

do recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento de que trata a Súmula 297, I, do TST. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-12520-63.2014.5.15.0129, Rel.

Pg. 5133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/09/2018

Des. Conv. Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT de 27/11/2015) Entretanto, esta não é a hipótese dos autos, em que não houve mudança das regras do custeio, mas, sim, extinção do antigo plano de saúde e,

Andamento do Processo n. 0100561-72.2018.5.01.0026 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100561-72.2018.5.01.0026 RECLAMANTE EDSON CARLOS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO DANIELLE SILVA FERNANDES(OAB: 143077-D/RJ) RECLAMADO RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA. RECLAMADO VARD

Andamento do Processo n. 0100561-72.2018.5.01.0026 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100561-72.2018.5.01.0026 RECLAMANTE EDSON CARLOS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO DANIELLE SILVA FERNANDES(OAB: 143077-D/RJ) RECLAMADO RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA. RECLAMADO VARD

Pg. 1562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2018

Uma vez que o reclamante não teve responsabilidade sobre este evento, tenho que houve interrupção do contrato de trabalho e, consequentemente, direito ao recebimento dos salários, na forma prevista

Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/09/2018

responsabilizando-se a acionada pela regularidade dos depósitos, e multa do artigo 477 da CLT no importe do salário do autor face à mora solvendi . As verbas resilitórias (e somente elas) sofrerão

Pg. 4500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/07/2018

a reclamada afirma em defesa que a reclamante não mais laborou, a partir de dezembro de 2015, restando afirmado pela empregada que isso ocorreu porque a empresa foi interditada. Aliás, nesse sentido,

Pg. 4526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/07/2018

indireta. Como já sinalado, a extinção do contrato de trabalho por despedida indireta ocorre quando o empregado considera o contrato rescindido em razão do descumprimento grave das obrigações (legais

×