Art. 161, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1001879-90.2015.5.02.0463 - ROT - 06/11/2019 do TRT-2

TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. O recurso... do §6º do art. 161 da CLT, segundo o qual "Durante a paralisação dos serviços, …

Andamento do Processo n. 1001879-90.2015.5.02.0463 - ROT - 06/11/2019 do TRT-2

TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. O recurso de revista... do §6º do art. 161 da CLT, segundo o qual "Durante a paralisação dos …

Página 21964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

, com mais razão deve ser vedado o desconto salarial. De forma analógica, também cabe a incidência do §6º do art. 161 da CLT, segundo... do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento …

Página 21977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

em que preconiza a Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos... extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador

Página 8940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2019

do Trabalho e Emprego de Poços de Caldas. Deverá a impetrante observar a determinação contida no parágrafo 6º do art. 161... prazo de dez dias úteis, a teor do disposto no artigo 12 da Lei

Andamento do Processo n. 0000171-70.2018.5.14.0402 - Ro - 16/08/2019 do TRT-14

, preceitua o art. 456, parágrafo único, com redação anterior à Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17) e vigente à... prestada, nos termos do Capítulo V, Seção VIII, artigos 177 e 178, da Cons…

Página 809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

receber salários, a teor do art. 161, § 6º, da CLT, mas isso não ocorreu, vindo a empresa a despedir... morais pelas condições do ambiente de trabalho (a temperatura no ambiente de trabalho chegava …

Página 818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

comprovam que durante o período de interdição da empresa, os empregados deveriam receber salários, a teor do art. 161, § 6.... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, …

Página 1992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Agosto de 2019

com o ônus do estabelecimento. Neste sentido, é o §6º do artigo 161 da CLT, que adoto por analogia. No entanto, não há... dias de aviso prévio, haja vista o reconhecimento do contrato de trabalho a …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00001717020185140402 RO-AC 0000171-70.2018.5.14.0402

o art. 456, parágrafo único, com redação anterior à Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17) e vigente à época..., nos termos do Capítulo V, Seção VIII, artigos 177 e 178, da Consolidação das L…