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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 161, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, e Considerando o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do embargo e da interdição, e Considerando... art. 2º da Lei 9.784/99. Art. 5º No processo administrativo deverá constar a defesa apresentada e o relatório... municipal 4.535 de 24 de dezembro 2015, alterada pela lei 4.812 de 29 de junho...

Andamento do Processo n. 0000230-53.2017.5.17.0000 - SLAT - 02/02/2018 do TRT-17

Processo Nº SLAT-0000230-53.2017.5.17.0000 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AUTOR UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO (OAB:

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/02/2018

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