Art. 161, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

, e Considerando o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do embargo e da interdição, e Considerando... art. 2º da Lei 9.784/99. Art. 5º No processo administrativo deverá …

Andamento do Processo n. 0000230-53.2017.5.17.0000 - SLAT - 02/02/2018 do TRT-17

Processo Nº SLAT-0000230-53.2017.5.17.0000 Relator MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AUTOR UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO RODRIGO SEIZO TAKANO (OAB:…

Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Fevereiro de 2018

Vistos e examinados. A empresa SAIPEM DO BRASIL DE PETÓLEO LTDA informou, através da petição de Id 20eb539, que "entre os dias 27/11/2017 a 29/11/2017, o Ministério do Trabalho realizou nova…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00002956120145110019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Manaus Cabeçalho                                                                            …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 105583720145030000

A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2014

§ 5º Quando a suspensão do embargo ou interdição for condicionada à apresentação de relatório, projeto, cálculo, laudo ou outro documento pelo empregador, conforme previsto no Relatório Técnico, o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22390420115040018

Agravante : SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDUSCON Advogado : Dr. Marco Antônio Aparecido de Lima Agravada : UNIÃO (PGU) Procurador: Dr. Ricardo…

Página 1587 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Março de 2014

1445/2014 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Março de 2014 financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter…

Página 697 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2013

art. 12, III, pela prática das infração tipificada no 11, II, todos da Lei n. 8.429/92.Alega que o réu deixou de atender requisições da 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca, especializada no meio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14504 RS 2000.71.00.014504-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.00.014504-3/RS RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MINISTÉRIO…