Art. 127, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade superior que será responsável pelo julgamento do recurso mencionado no caput. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1382558 PR 2013/0116813-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.558 - PR (2013/0116813-3) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2013/0116813-3 - Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

(4196) RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.558 - PR (2013/0116813-3) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 4963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por demandar lei em sentido formal, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior.

Andamento do Processo n. 0011240-66.2015.4.02.0000 - 12/11/2015 do TRF-2

5 - 0011240-66.2015.4.02.0000 (2015.00.00.011240-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A (ADVOGADO: RJ163667 - PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRA MALHEIROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO…

Página 329 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2015

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 27 de Outubro de 2015

PORTARIA Nº 220/2015 GAB/AMMA O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei n°. 8.537, de 20 de junho de 2007, Lei…

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 28 de Setembro de 2015

PORTARIA Nº. 212/2015 GAB/AMMA O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei n°. 8.537, de 20 de junho de 2007,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1400739 PR 2013/0288222-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.739 - PR (2013/0288222-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : …

Página 4689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2015

POSSIBILIDADE. 1. Não havendo respaldo em lei, não pode a Administração criar obstáculos ao processamento dos recursos, por causar cerceamento de defesa aos administrados, violando os princípios…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Outubro de 2014

2. Não havendo no recurso interposto elementos capazes de modificar o ato decisório de primeira instância (fls. 36-41), em face de razões de legalidade e de mérito DECIDO: pelo improvimento do…
Termo/Assunto relacionado