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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 161, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, e Considerando o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do embargo e da interdição, e Considerando... municipal 4.535 de 24 de dezembro 2015, alterada pela lei 4.812 de 29 de junho de 2017. Art. 2.º O imóvel objeto... o artigo 18, inciso XI, do Decreto 4.552 de 27 de dezembro de 2002, que del...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.285 - RS (2014/0119989-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : FRAS-LE S/A ADVOGADOS : MARTA REGINA BARAZZETTI - RS034054 DANIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RS076046B ...

Pg. 4430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

máquina, onde não havia sido instalada a cortina de segurança, para continuar produzindo. Como a atividade desempenhada pelo Sr. Darci gerava muito resíduo metálico, era constantemente necessário

Andamento do Processo n. 0005622-73.2016.403.6113 - 28/05/2018 do TRF-3

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Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2018

inicial aberto, e 13 (DEZ) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, nos autos da ação penal n. 0000740-68.2016.403.6113, desta Primeira Vara Federal de Franca. A pena

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