Art. 161, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50062188120184047209 SC 5006218-81.2018.4.04.7209

. 186.718-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 06-09-2013. 3. (...) O art. 161 e parágrafo 4 da CLT interpretado... pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

, e Considerando o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do embargo e da interdição, e Considerando... municipal 4.535 de 24 de dezembro 2015, alterada pela lei 4.812 de 29 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1455285 RS 2014/0119989-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.285 - RS (2014/0119989-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Página 4430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2018

máquina, onde não havia sido instalada a cortina de segurança, para continuar produzindo. Como a atividade desempenhada pelo Sr. Darci gerava muito resíduo metálico, era constantemente necessário…

Andamento do Processo n. 0005622-73.2016.403.6113 - 28/05/2018 do TRF-3

0005622-73.2016.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA X MOISES ALVES CARDOSO (SP056182 - JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ E SP204715 - MARCIO ALEXANDRE PORTO) MOISÉS ALVES CARDOSO foi denunciado como incurso nas…

Página 88 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2018

inicial aberto, e 13 (DEZ) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, nos autos da ação penal n. 0000740-68.2016.403.6113, desta Primeira Vara Federal de Franca. A pena…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210764120145040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021076-41.2014.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA RECORRIDO: MPT4 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0003213-69.2016.4.03.6002 MS

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESOBEDIÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Fiscalização do Trabalho houve por bem …

Andamento do Processo n. 0003213-69.2016.4.03.6002 - Recurso em Sentido Estrito - 15/12/2016 do TRF-3

00003 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003213-69.2016.4.03.6002/MS 2016.60.02.003213-0/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES RECORRENTE : Justiça Pública RECORRIDO(A) : MARCILIO ALVARO…

Página 625 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2016

RELATOR  :  Desembargador Federal PAULO FONTES  APELANTE  :  Justica Publica  APELADO(A)  :  MIR MOHAMMAD HASHEMI     :  MOHAMMAD AHMADI     :  NATALIA EUGENIA PERIH  No. ORIG.  : …