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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 161, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, e Considerando o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do embargo e da interdição, e Considerando... de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, a que se referem o Artigo 161 da CLT e a Norma Regulamentadora 3... nos termos e prazos previstos no § 3° do Art. 161 da CLT e em Portaria e...

Andamento do Processo n. 0000809-51.2018.5.12.0017 - RO - 28/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000809-51.2018.5.12.0017 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADVOGADO FABIANE OLIVEIRA(OAB: 10246/SC) RECORRIDO RICARDO BESSA ALBUQUERQUE RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000809-51.2018.5.12.0017 - RO - 28/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000809-51.2018.5.12.0017 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADVOGADO FABIANE OLIVEIRA(OAB: 10246/SC) RECORRIDO RICARDO BESSA ALBUQUERQUE RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000809-51.2018.5.12.0017 - RO - 28/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000809-51.2018.5.12.0017 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADVOGADO FABIANE OLIVEIRA(OAB: 10246/SC) RECORRIDO RICARDO BESSA ALBUQUERQUE RECORRIDO

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2018

Acórdão Processo Nº RO-0000809-51.2018.5.12.0017 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADVOGADO FABIANE OLIVEIRA(OAB: 10246/SC) RECORRIDO RICARDO BESSA ALBUQUERQUE

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2018

ato do auditor fiscal do trabalho Ricardo Bessa Albuquerque, alegando ter sofrido interdição ilegal de 110 máquinas de seu parque fabril (termo de interdição de nº4.017.300-3, além de lhe ter sido

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2018

Relator Acórdão Processo Nº RO-0000809-51.2018.5.12.0017 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADVOGADO FABIANE OLIVEIRA(OAB: 10246/SC) RECORRIDO RICARDO BESSA

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2018

In casu, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do auditor fiscal do trabalho Ricardo Bessa Albuquerque, alegando ter sofrido interdição ilegal de 110 máquinas de seu parque fabril

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2018

WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator Acórdão Processo Nº RO-0000809-51.2018.5.12.0017 Relator WANDERLEY GODOY JUNIOR RECORRENTE MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA ADVOGADO FABIANE OLIVEIRA(OAB: 10246/SC)

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2018

In casu, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do auditor fiscal do trabalho Ricardo Bessa Albuquerque, alegando ter sofrido interdição ilegal de 110 máquinas de seu parque fabril

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