Art. 161, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0010786-81.2019.5.03.0082 - MSCiv - 04/12/2019 do TRT-3

"3" do Anexo I da Portaria 3.158/71 do Ministério do Trabalho, bem como no artigo 18 do Decreto 55.841/65 e o disposto... entender deste Juízo, ante o que consta do § 3º do artigo 7º da Lei

Página 6112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2019

recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução, nos termos do § 3º do artigo 161 da CLT, além do que, demandaria...Pg. 6112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3

Página 6149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Setembro de 2019

na instância administrativa, como lhe autoriza o §3º do artigo 161 da CLT, que dispõe: "...Da decisão do Delegado Regional.... Assim, não tendo a autora adotado a via administrativa para recorrer …

Página 9013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Agosto de 2019

. 5º, inciso I, da Lei 12.016/2009). Todavia, nos termos do art. 161, §3º, da CLT, é apenas faculdade a concessão...Pg. 9013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá.... Fundamento Legal: Parágrafo único, do art. 61, da Lei 8666/93. …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00007870520185140092 RO-AC 0000787-05.2018.5.14.0092

pelo § 3o do art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho: " Art.161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo... com efeito suspensivo contra ato que se pretende atacar. No presente …

Andamento do Processo n. 0000787-05.2018.5.14.0092 - Ms - 30/11/2018 do TRT-14

declaratórios. Nesse sentido, percebe-se que a teleologia do dispositivo (art.161, § 3º da CLT) mencionado na sentença... do remédio processual previsto no art.161, § 3º da CLT, realidade esta, …

Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Novembro de 2018

deste Magistrado, a interposição do remédio processual previsto no art.161, § 3º da CLT, realidade esta, conforme já... DECISÃO: 1. Atendendo ao disposto no inciso I, do art. 26, da Consolidação

Andamento do Processo n. 0000787-05.2018.5.14.0092 - Ms - 26/11/2018 do TRT-14

da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art.161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço.... Compreendo que a realidade acima narrada atrai a aplicação ao caso concreto …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

, e Considerando o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do embargo e da interdição, e Considerando... de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, a que se referem o Art…