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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 161, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 110507520164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011050-75.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.011050-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE :

Andamento do Processo n. 0010970-56.2017.5.03.0163 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010970-56.2017.5.03.0163 AUTOR GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ADVOGADO GUSTAVO LUIZ DE MATOS XAVIER(OAB: 86896/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): -

Pg. 4546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/05/2018

Destinatário(a): FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência de que a audiência de instrução foi redesignada para o dia 28/11/2018 14:00, mantidas as cominações

Pg. 4547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/05/2018

consigna que é da responsabilidade dos auditores-fiscais assegurar o cumprimento das disposições referentes à segurança e medicina do trabalho. 7. Não há dúvida, portanto, de que o ato de interdição

Andamento do Processo n. 0000268-39.2018.5.23.0008 - MS - 23/04/2018 do TRT-23

Processo Nº MS-0000268-39.2018.5.23.0008 IMPETRANTE SPERAFICO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DIEGO LUIZ PASQUALLI(OAB: 41932/PR) IMPETRADO MARCELO SIMEÃO DA SILVA TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2018

200/67 e 11 da Lei nº10.593/02. Ademais, a própria doutrina administrativa admite a figura da delegação de atribuições por órgão/cargo hierarquicamente superior, salvo em caso de atribuição

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200407820165040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020040-78.2016.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO RECORRIDO: EMPRESA DE TRENS

Andamento do Processo n. 0012181-50.2017.5.03.0027 - MS - 15/12/2017 do TRT-3

Processo Nº MS-0012181-50.2017.5.03.0027 IMPETRANTE FAPE LTDA ADVOGADO DANIEL PRANDO BRITO(OAB: 108150/MG) IMPETRADO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - FAPE LTDA PODER JUDICIÁRIO

Pg. 3599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/12/2017

OBS: diligência deverá ser realizada no horário comercial, de segunda a sexta-feira. Assinatura BETIM, 14 de Dezembro de 2017. RENATA LOPES VALE Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Decisão Processo

Andamento do Processo n. 0000739-06.2017.5.06.0221 - TutCautAnt - 07/12/2017 do TRT-6

Processo Nº TutCautAnt-0000739-06.2017.5.06.0221 REQUERENTE LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO EMMANUEL BEZERRA CORREIA(OAB: 12177/PE) REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): -

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