Art. 126, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 126. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.
Parágrafo único. O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4o da Lei no 8.005, de 1990.

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

corrIGIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, cAPut E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) o AutuAdo dEVErÁ...% (trIntA Por cEnto) do VALor corrIGIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, …

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

corrIGIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, cAPut E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) EM nÃo... corrIGIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, cAPut E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

% (trIntA Por cEnto) do VALor corrIGIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, cAPut E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL ... do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) EM nÃo sEndo EfEtuAdo o PAGAMEnto no …

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

) do VALor corrIGIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, cAPut E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) EM nÃo..., conforME Art. 126, cAPut E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2…

Página 55 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

Por cEnto) do VALor corrIGIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, cAPut E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d... PErAntE EstE ÓrGÃo no PrAZo dE 20 (VIntE) dIAs. o dEcrEto fEdErAL

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Janeiro de 2020

, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) EM nÃo sEndo EfEtuAdo o PAgAMEnto no PrAZo... 6514/2008, BEM coMo o Art. 7º, A, dA PortArIA nAturAtIns 44/2015, …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Janeiro de 2020

dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) EM nÃo sEndo EfEtuAdo... corrIgIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Janeiro de 2020

, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) EM nÃo sEndo EfEtuAdo o PAgAMEnto no PrAZo... E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) EM nÃo sEndo …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Janeiro de 2020

Por cEnto) do VALor corrIgIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d...% (trIntA Por cEnto) do VALor corrIgIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Janeiro de 2020

) do VALor corrIgIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d... dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, CAPUT E PArÁgrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6…
Termo/Assunto relacionado