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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 161, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 33546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

precedentes: Rcl 9888/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.8.2013; Rcl 11758/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.5.2011; Rcl 6368/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2010; Rcl 9451/RS, Rel. Min. Cezar

Pg. 33551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. RATIFICAÇÃO DA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117152320175150124 0011715-23.2017.5.15.0124

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Pg. 477. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/08/2018

conclusão de que "o prédio vertical de alvenaria denominado ALA 13, encontra-se no primeiro andar 680 (seiscentos e oitenta) litros de líquidos inflamáveis (thinner e álcool) armazenados em

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/08/2018

sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO.

Andamento do Processo n. 1001093-14.2013.5.02.0464 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

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Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

segurança, tambores metálicos e bombonas plásticas cheios, em embalagens não certificadas" (ID ac01767 - pág. 23). Assim, comprovado que o autor se ativou em ambiente perigoso pela exposição a

Andamento do Processo n. 0001257-12.2015.5.06.0012 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001257-12.2015.5.06.0012 AUTOR TIONE MARIA DE SOUZA CAVALCANTI ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA (OAB: 999-A/PE) RÉU MUNICIPIO DO RECIFE Intimado (s)/Citado (s): - TIONE MARIA DE

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/11/2017

excluídas da Justiça do Trabalho as "causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local". 3. O caso dos autos não se subsume a nenhuma

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