Art. 126 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 126. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.
Parágrafo único. O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4o da Lei no 8.005, de 1990.

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Fevereiro de 2020

de 22 de Julho de 2008, Art. 126 . "Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso... de Finanças, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, através do Coordenador Regional... em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento …

Página 59 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Fevereiro de 2020

do Art. 96 , § 1º , IV e Art. 126 do Dec. 6.514 /2008, NOTIFICA os infra nominados a manifestarem-se no prazo de 20 (vinte...-81 e Malharia Vitória Eireli, CNPJ 34.922.448/0001-84. …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 57... a revogação do inciso III do art. 8º da Lei 6.938 de 31/08/1981,…

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

DO MARANHÃO, ATRAVÉS DO GERENTE EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legaise com base nos art. 126 do Decreto 6.514 /08... ambiental previsto na Lei 9.605 /2008 e no Decreto 6.514 /2008, …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 , do Decreto Federal 6.514 , de 22/07/2008, e do artigo 97... do Decreto Federal 6514 /2008 e ao disposto no art. 68 da IN …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

no artigo 126, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 79 da Instrução Normativa ICMBio . 06... do artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514 /2008..., quanto do pedido de liberação dos bens apreendidos sob fiel …

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho... uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Janeiro de 2020

corrIGIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, cAPut E PArÁGrAfo ÚnIco do dEcrEto fEdErAL 6.514/2008; d) o AutuAdo dEVErÁ...% (trIntA Por cEnto) do VALor corrIGIdo dA PEnALIdAdE, conforME Art. 126, …
Termo/Assunto relacionado