Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 161 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116947520165150126 0011694-75.2016.5.15.0126

do Trabalho, consoante se observa da Convenção 81/47, promulgada pelo Decreto 95.461 /87, o qual dispõe, em seu artigo 3º... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011694-75.2016.5.15.0126 (RO... de infrações administrativas, se inclui na atividade da Auditoria Fiscal ...

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, e Considerando o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do embargo e da interdição, e Considerando... municipal 4.535 de 24 de dezembro 2015, alterada pela lei 4.812 de 29 de junho de 2017. Art. 2.º O imóvel objeto... o artigo 18, inciso XI, do Decreto 4.552 de 27 de dezembro de 2002, que del...

Andamento do Processo n. 0000248-14.2013.403.6006 - 08/11/2018 do TRF-3

art. 1º, da Portaria SRTE/MS 64 (DOU 31/07/2009), no artigo 3º da Portaria MTE 40 (DOU 17/01/2011) e no art. 161.... Logo, praticou tambémo delito previsto no art. 125 , inciso VII, da Lei 6.815 /80..[...]A denúncia foi recebida em... , da Consolidação das Leis do Trabalho , constatamos a situação de GRAVE E IMI...

Pg. 947. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

MTE 40 (DOU 17/01/2011) e no art. 161 , da Consolidação das Leis do Trabalho , constatamos a situação de GRAVE... no dia 01/02/2013, como respaldo legal no art. 1º, da Portaria SRTE/MS 64 (DOU 31/07/2009), no artigo 3º da Portaria... artigo 125 , inciso VII, da Lei n. 6.815 /80, in verbis:Lei n. 6.815 /80Art. 125. ...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/11/2018

da Inspeção do Trabalho aprovado pelo Decreto 4.552/2002 delimita a competência do Auditor Fiscal do Trabalho à... sobre a competência funcional para proceder a interdição, viola frontalmente o art. 161 da CLT. Consignou-se ainda que o Regulamento...Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região T...

Pg. 8299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

Complementar Municipal 45/2005, precisamente nos arts. 161 a 169 (Id. 258a8b1), posteriormente revogados pela Lei... Complementar Municipal 45/2005, arts. 161 a 169. A alegação é de que, embora tendo sido submetida e aprovada na avaliação... Complementar Municipal 76/2009 (Id. b2fa2f9), o que não prejudica, e...

Pg. 8304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

por merecimento, prevista na Lei Complementar Municipal 45/2005, arts. 161 a 169. A alegação é de que, embora tendo sido submetida... encontrava suporte na Lei Complementar Municipal 45/2005, precisamente nos arts. 161 a 169 (Id. 258a8b1), posteriormente... revogados pela Lei Complementar Municipal 76/2009 (I...

Pg. 3314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018

, nos termos do art. 40 e §§ da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980". Pelo exposto, uma vez que já decorreu prazo... executivo, nos termos do art. 11-A da CLT, do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 e do art. 161 do PGC do TRT/18ª Região c/c... na lei. Nessa linha, o art. 40 da Lei 6.830/80, caput, determina que "...

Pg. 3316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018

do seu arquivamento, nos termos do art. 40 e §§ da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980". Pelo exposto, uma vez que já... da Lei 6.830/80 e do art. 161 do PGC do TRT/18ª Região c/c art. 15, inciso I, alínea 'd' da IN 39 do C. TST. Deixa-se de dar...Pg. 3316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região T...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/10/2018

que se refere à segurança e higiene do trabalho. Isso posto, com fundamento no art. 161 da CLT, bem assim, art. 22, II, da Lei 9.605/1998, aplicável por analogia, determino que a.... 3.214/78, e o artigo 11, § 3º, da Lei Estadual n. 10.402/2016, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença; 2...) Comprove...

×