Art. 125, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 125. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

destinados. Nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/1999 e art. 125, Parágrafo único do Decreto 6.514/2008..., como estabelece o Decreto 6.514, de 22/07/2008, art. 127: (...). A decisão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230740520174047000 PR 5023074-05.2017.4.04.7000

$ 30.000,00 (trinta mil reais) está ela dentro dos limites legais previstos no art. 9º, do Decreto 6.514, de 22 de julho... tipo legal descrito no art. 66 do Decreto 6.514/08, cuja sanção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084270620164047205 SC 5008427-06.2016.4.04.7205

a interposição da defesa administrativa, como estabelece o Decreto 6.514, de 22/07/2008, art. 127: (...). A decisão... as irregularidades que entende presentes, em determinado prazo." Cita o § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 8º, 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, 5º, incisos..., parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 8º, 10º e 16 a19 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

, da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 8º, 10º e 16..., parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 61 da IN …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP

n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 8º, 10º e 16 a..., inclusive com abordagem direta aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso …

Andamento do Processo n. 0002432-11.2016.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 11/07/2019 do TRF-3

e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 8º, 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14/2009, 5º, incisos... artigos 3º, 10, 485, inciso VI, 489 e 1.022 do CPC, 11, 50, inciso II, …

Página 1136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/08 e 43, 52, §1º, e 8º, 10º e 16 a19 e 61 da IN IBAMA n.º 14... comabordagemdireta aos artigos 935 do CC, 2º e 72, inciso II, da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50369261320184040000 5036926-13.2018.4.04.0000

e art. 125 , Parágrafo único do Decreto 6514 /2008, adoto também como fundamento de decidir, o contido na (s) folha (s... que não há subsunção ao art. 24 , II , do Decreto 6.514 /2008, para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50369261320184040000 5036926-13.2018.4.04.0000

). Nos termos do art. 50, é lº da Lei n.º 9.784 /1999 e art. 125 , Parágrafo único do Decreto 6514 /2008, adoto também... por fundamento o art. 24 , II , do Decreto 6.514 /2008. Abra-se …
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