Art. 125, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 125. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.

Página 1136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

CPFL e pela ANEEL, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de maio de 2019. André Nabarrete Desembargador Federal 00009 EMBARGOS DE…

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco a Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias…

Página 116 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2018

Trata-se de recurso especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, c om fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal…

Página 117 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2018

APTE : MUNICIPIO DE ITABORAI PROCDOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ APDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL…

Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

No. ORIG. : 00054257520074036100 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO…

Página 830 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2017

III. Obstada a execução, em virtude da reconhecida ilegitimidade da parte executada, verifica-se que nenhuma das partes obtém real proveito econômico da demanda, incidindo, na hipótese, o disposto no…

Página 831 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2017

Município de Itaboraí em 13/02/2006, aproximadamente seis meses após a prolação da decisão, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Mantém-se íntegra, pois, a decisão exarada à fl. 122, que…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2017

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços . INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PORTARIA N 100, DE 19 DE JUNHO DE 2017 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2016

INTERESSADO  CPF/CNPJ  Nº PROCESSO  Nº AI  PIOVEZAN E PIOVEZAN  05.681.549/0001-02  02024.000947/2010-58  675326/D  ORTENILO RITZEL  394.837.549-68  02502.000089/2004-11  119549/D  R& I IND E COM MAD…

Página 900 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Março de 2012

Numeração única: 7833-44.2009.4.01.3701 2009.37.01.002486-7 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO : MA00003425 - VALMIR IZIDIO COSTA IMPDO : GERENTE EXECUTIVO…
Termo/Assunto relacionado