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14 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 161, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

II - usar obrigatòriamente os equipamentos de proteção individual e demais meios destinados à sua segurança. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 184. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2012

1021/2012 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª REGIÃO Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 RECLAMADO(A) TOQUE DE SEDUCAO CONFECCOES LTDA Advogado .(OAB: -) Vistos, O caso dos

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