Art. 125 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 125. A decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. NÃO VERIFICAÇÃO. - O julgado não é omisso, obscuro, tampouco contém erro de fato. Todas as questões suscitadas por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036926-13.2018.4.04.0000 5036926-13.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50003261520184047009, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ARTIGO 932, INCISO IV, B, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão recorrida, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - …
Termo/Assunto relacionado