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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 161, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

I - observar as regras de segurança que forem estabelecidas para cada ocupação; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

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