Art. 124, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 124. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
§ 2o A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.

Página 1630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

Pg. 1630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 alega violação dos arts. 15-B e 124, § 2º, do Decreto n. 6.514... de origem, que aplicou a pena de multa prevista no art. 538, parágrafo

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Julho de 2017

DECIDO: pela confirmação da decisão recorrida oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª Instância), mantendo o auto de infração com a respectiva multa imposta e o termo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000573020144047101 RS 5000057-30.2014.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000057-30.2014.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : EDER DA SILVA CASEIRA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO : INSTITUTO…

Página 205 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Junho de 2014

2. O procedimento de liberação do veículo, designando o autuado como fiel depositário, encontra amparo no art. 106, inciso II, do Decreto n. 6.514/2008. 3. A inobservância do prazo para julgamento do…

Procuradores asseguram embargo à Fazenda Terra Preta no Pará por desmatamento irregular detectado em operação do Ibama

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal do Pará, a validade do auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) contra o…
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