Artigo 310 da Medida Provisoria nº 441 de 29 de Agosto de 2008

Medida Provisoria nº 441 de 29 de Agosto de 2008

Art. 310. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus, no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno. (Regulamento)
§ 1o Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no caput, o Poder Executivo fixará o valor remuneração dos empregados de que trata o caput, de acordo com a área de atuação e o nível do emprego ocupado, nos termos dos valores constantes do Anexo CLXX.
(Revogado)
§ 2o É vedado a combinação da remuneração fixada nos termos do § 1o com as parcelas remuneratórias de que trata o caput.
(Revogado)
§ 3o Não haverá nenhum pagamento em caráter retroativo.
(Revogado)
§ 4oº Aos empregados de que trata o caput serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.
§ 5o A partir da data do retorno as parcelas remuneratórias de que trata o caput e o § 1o serão reajustadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais.

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Parte Autora: Parte…

Andamento do Processo n. 0017195-62.2019.5.16.0001 - ROT - 18/01/2022 do TRT-16

Processo Nº ROT-0017195-62.2019.5.16.0001 Relator FRANCISCO JOSE DE CARVALHO NETO RECORRENTE JORGE LUIS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO JANINE MALTA MASSUDA(OAB: 15807/DF) ADVOGADO SHIGUERU SUMIDA(OAB:…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

Fls.: 2 Exmo Sr. Dr. Juiz de Federal da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 1a Região. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face de (CENEN), vem, por seu…

Petição Inicial - Ação Anistia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Fls.: 3 , brasileiro, divorciado, empregado público federal, portador da Carteira de Identidade n°. SSP/SP e…

Petição Inicial - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA __a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSA , brasileiro, servidor público, nascido em 27 de dezembro de 1945 , inscrito no…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO: . RECLAMANTE: . RECLAMADA: UNIÃO (Sucessora da TELERJ). A UNIÃO, representada judicialmente pela Advocacia-Geral da…

Petição - Ação Anistia

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 47a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.° Autor Réu: União Federal A UNIÃO , citada para responder aos termos da Ação em epígrafe, vem à presença de V.Exa.,…

Petição - Ação Anistia

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 47a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.° Autor Réu: União Federal A UNIÃO , citada para responder aos termos da Ação em epígrafe, vem à presença de V.Exa.,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO CEP Tel.: / - e-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO: . RECLAMANTE: . RECLAMADA: UNIÃO (Sucessora da…

Petição - Ação Adicional

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO: . RECLAMANTE: . RECLAMADA: UNIÃO (Sucessora da TELERJ). A UNIÃO, representada judicialmente pela Advocacia-Geral da…

Termo ou Assunto relacionado