Art. 124, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 124. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
§ 1o Nos termos do que dispõe o art. 101, as medidas administrativas que forem aplicadas no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024432920164047209 SC 5002443-29.2016.4.04.7209

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Página 876 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

florestal, na doutrina e na jurisprudência. E também no artigo 124, § 1º, do Decreto 6.514/2008, que estabelece o prazo de 30...º, inciso LXIV e 225, no artigo 1º da Lei 12.016/2009, na Lei …
Carolina Salles, Advogado
há 5 anos

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Karla Virgínia Bezerra Caribé* Resumo: Em razão da publicação da Lei Complementar – LC nº 140 , de 08 de dezembro de 2011, e das diversas implicações por ela trazidas às atribuições dos órgãos…

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Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2012

GERÊNCIA EXECUTIVA EM JUÍNA EDITAL DE INTIMAÇÃO N 12/2012 O Gerente Executivo do IBAMA em Juina/MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo…
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