Art. 160, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00217119820185040000

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 1ª Seção de Dissídios Individuais Identificação PROCESSO 0021711-98.2018.5.04.0000.... 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para a …

Página 747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Maio de 2018

Impõe-se, desta feita, a reforma sentencial para determinar a imediata liberação da interdição imposta sobre o imóvel patronal, que sedia o Arquivo Geral dos Correios no estado, estabelecimento no…

Andamento do Processo n. 1000179-62.2018.5.00.0000 - SS - 13/04/2018 do TST

Processo Nº SS-1000179-62.2018.5.00.0000 Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA REQUERENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO JOENY GOMIDE SANTOS (OAB: 15085/DF) REQUERENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)…

Página 125 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Abril de 2018

2453/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 efeitos da segurança concedida pela 1ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região nos autos…

Andamento do Processo n. 0080063-65.2018.5.07.0000 - Inter - 10/04/2018 do TRT-7

Processo Nº Inter-0080063-65.2018.5.07.0000 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR REQUERENTE SINDICATO DOS TRAB.NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E 2 GRUPO DO VESTUARIO DE CRATO/JUAZEIRO E BARBALHA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0080064-50.2018.5.07.0000 - Inter - 10/04/2018 do TRT-7

Processo Nº Inter-0080064-50.2018.5.07.0000 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR REQUERENTE SINDICATO DOS TRAB.NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E 2 GRUPO DO VESTUARIO DE CRATO/JUAZEIRO E BARBALHA ADVOGADO…

Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Abril de 2018

haver encaminhado, a pauta de reivindicações à direção do Sindicato econômico, a fim de dar início negociações: "Na verdade, vale ressaltar que até o presente momento só foi realizada uma reunião de…

Página 239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Abril de 2018

as negociações. Todavia não podemos deixar de garantir a database da categoria profissional, salvaguardando-a de qualquer risco os interesses dos integrantes da categoria profissional." Em assim, na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 904186 SP 2016/0090707-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.186 - SP (2016/0090707-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : BIG KING AUTO POSTO LTDA ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI E …

Andamento do Processo n. 2016/0090707-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

(2513) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.186 - SP (2016/0090707-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : BIG KING AUTO POSTO LTDA ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E…