Art. 160, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00217119820185040000

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 1ª Seção de Dissídios Individuais Identificação PROCESSO 0021711-98.2018.5.04.0000.... 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para a …

Página 747 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Maio de 2018

Impõe-se, desta feita, a reforma sentencial para determinar a imediata liberação da interdição imposta sobre o imóvel patronal, que sedia o Arquivo Geral dos Correios no estado, estabelecimento no…

Andamento do Processo n. 0080063-65.2018.5.07.0000 - Inter - 10/04/2018 do TRT-7

Processo Nº Inter-0080063-65.2018.5.07.0000 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR REQUERENTE SINDICATO DOS TRAB.NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E 2 GRUPO DO VESTUARIO DE CRATO/JUAZEIRO E BARBALHA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0080064-50.2018.5.07.0000 - Inter - 10/04/2018 do TRT-7

Processo Nº Inter-0080064-50.2018.5.07.0000 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR REQUERENTE SINDICATO DOS TRAB.NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS E 2 GRUPO DO VESTUARIO DE CRATO/JUAZEIRO E BARBALHA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000179-62.2018.5.00.0000 - SS - 13/04/2018 do TST

Processo Nº SS-1000179-62.2018.5.00.0000 Relator JOAO BATISTA BRITO PEREIRA REQUERENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO JOENY GOMIDE SANTOS (OAB: 15085/DF) REQUERENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)…

Página 125 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Abril de 2018

2453/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 efeitos da segurança concedida pela 1ª SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região nos autos…

Página 239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Abril de 2018

as negociações. Todavia não podemos deixar de garantir a database da categoria profissional, salvaguardando-a de qualquer risco os interesses dos integrantes da categoria profissional." Em assim, na…

Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Abril de 2018

haver encaminhado, a pauta de reivindicações à direção do Sindicato econômico, a fim de dar início negociações: "Na verdade, vale ressaltar que até o presente momento só foi realizada uma reunião de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 904186 SP 2016/0090707-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.186 - SP (2016/0090707-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : BIG KING AUTO POSTO LTDA ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI E …

Página 2039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

(2513) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.186 - SP (2016/0090707-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : BIG KING AUTO POSTO LTDA ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E…