Art. 160, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 904186 SP 2016/0090707-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.186 - SP (2016/0090707-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : BIG KING AUTO POSTO LTDA ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI E …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32797 2000.02.01.020551-9

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS - SELF SERVICE - DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - EQUIPAMENTO - MODIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CERTIFICADO - INTERDIÇÃO - ATO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 45868 1999.51.01.021023-9

ADMINISTRATIVO – ATO DE DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO QUE INTERDITA DE POSTO DE GASOLINA – INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PARA FUNDAMENTAR A INTERDIÇÃO – FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO ALTERADO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200002010205519 RJ 2000.02.01.020551-9

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS - SELF SERVICE - DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - EQUIPAMENTO - MODIFICAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CERTIFICADO - INTERDIÇÃO - ATO …